O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A norma estabelece diretrizes para desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA pelos tribunais, visando assegurar a ética, a transparência e a governança na aplicação dessa tecnologia.
A resolução determina que qualquer modelo de IA adotado pelos órgãos judiciais deve observar regras de governança de dados, respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir a segurança jurídica. Além disso, enfatiza a importância da transparência, exigindo a divulgação responsável dos objetivos e resultados pretendidos pelo uso da IA, bem como a documentação dos riscos identificados e os instrumentos de segurança da informação para seu enfrentamento.
A norma também destaca a necessidade de auditoria e certificação de boas práticas, permitindo que qualquer proposta de decisão apresentada pelo modelo de IA seja passível de explicação satisfatória e auditável por autoridade humana, especialmente quando de natureza judicial.
Essa regulamentação visa assegurar que a implementação da IA no judiciário brasileiro seja realizada de forma ética, transparente e responsável, promovendo a eficiência e a justiça no sistema judicial.
Fonte: CNJ.
