A nova Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) e a reconfiguração normativa da autonomia na relação assistencial em saúde
A recente Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um importante marco na consolidação normativa dos direitos relacionados à assistência em saúde no Brasil. O novo diploma legal reúne e reorganiza, em um único marco normativo, direitos que até então estavam distribuídos em diferentes fontes legislativas, decisões judiciais e normas […]
