Direito de retenção: STJ decide que não se aplica a locatário inadimplente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel sob o pretexto de ter realizado benfeitorias necessárias ou úteis. A decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.233.373, limita táticas protelatórias de devedores e representa um importante precedente […]
