CNJ decide que Inventário Extrajudicial não exige mais o pagamento prévio do ITCMD
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime e proferida na última terça-feira, dia 18 de agosto de 2026, decidiu que as famílias que optam pelo inventário extrajudicial não vão mais precisar recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para concluir a escritura pública de partilha. […]
