STJ reafirma: Imóvel de alto valor não perde a proteção de bem de família

Terceira Turma decide, por unanimidade, que o alto padrão de um imóvel residencial não autoriza a penhora do bem de família. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não pode ser afastada em razão do alto valor […]