A publicação da Resolução CMN 5.314/2026 no dia 25 de junho de 2026 acendeu um alerta no agronegócio brasileiro. O texto altera a dinâmica do Manual de Crédito Rural (MCR) e atinge o cerne de uma das maiores ferramentas de proteção do produtor rural em tempos de intempéries, o alongamento de dívidas.
Historicamente, em cenários de frustração de safra por fatores climáticos adversos ou de dificuldade de comercialização, a renegociação das operações de custeio e investimento é defendida como um direito subjetivo do devedor.
O entendimento de que o alongamento não constitui uma mera faculdade da instituição financeira, mas um direito garantido por lei, está consolidado, inclusive, na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para garantir esse direito, basta ao mutuário demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo MCR, como o pedido tempestivo e a apresentação de laudos técnicos de perda e de capacidade de pagamento futuro.
No entanto, a nova resolução aparentemente esvazia de vez a obrigatoriedade do alongamento, reforçando a autonomia das instituições financeiras na análise do risco e na concessão das prorrogações. A normativa prevê que “fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência e decisão, a proceder ao alongamento do crédito rural”. A resolução, portanto, claramente tenta blindar os bancos e afastar o caráter compulsório da renegociação.
Como profissionais dedicados à defesa do produtor rural, a leitura desse cenário exige cautela. O Banco Central pode ter conferido maior discricionariedade aos bancos, mas o ordenamento jurídico brasileiro não tolera a arbitrariedade.
O crédito rural não é um mero empréstimo comercial, trata-se de uma política pública nacional com regramento próprio, destinada ao fomento e à proteção da produção agropecuária. Se o produtor apresenta laudos agronômicos consistentes atestando a quebra de safra e um laudo econômico que projete um fluxo de caixa sustentável, a recusa imotivada ou genérica da instituição financeira em prorrogar a dívida perde o amparo legal.
Agora, o nível de exigência probatória aumentou, e o produtor não pode mais apenas invocar seu direito e a Súmula 298 de forma genérica. O momento exige planejamento, antecipação e rigor técnico.
O pleito de repactuação deve ser guarnecido de robusta prova técnica, notadamente laudos de produtividade e fluxos de caixa, a fim de blindar o mutuário contra o iminente risco de indeferimentos genéricos, desmotivados e alheios à realidade da operação agrícola por parte das instituições financeiras.
Se a regulação financeira apertou o cerco, a estratégia de defesa patrimonial do produtor rural precisará ser ainda mais técnica, combativa e preventiva.
Por:
Bruno Fogato Lencina- OAB/RS 77.809
Guilherme Barbieri- OAB/RS 131.767
