Vaga de garagem pequena não garante indenização para quem compra imóvel na planta
A adquirente de um imóvel localizado em São Paulo/SP ajuizou em face da empresa construtora uma “ação indenizatória” com pedido de danos morais e materiais, em razão de suposta propaganda enganosa. Após receber o imóvel, a proprietária entendeu que sua vaga de garagem era mais estreita do que o esperado, frustrando suas expectativas pela quantidade […]
A possibilidade de existir mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo imóvel: Lei n. 14.711/23
A alienação fiduciária é um modelo de garantia de pagamento de dívida, oriundo de um contrato de compra e venda, no qual o comprador (devedor) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor, como forma de garantir o cumprimento da obrigação. Apesar de haver a transferência da propriedade, o devedor permanece com […]
Reforma Tributária: possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS e ISS durante o período de transição
A Emenda à Constituição n. 132 de 2023, que instituiu a Reforma Tributária, estabeleceu, no seu art. 128, que, entre os anos de 2029 e 2032, haverá uma redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, em conjunto com um aumento proporcional no percentual de IBS, novo tributo que será arrecadado pelos estados e municípios. […]
Novas regras da PGFN simplificam regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 2.044/24, trazendo novas regras para o uso de seguro garantia em débitos tributários. A medida, divulgada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, visa desburocratizar e tornar o processo mais acessível para os contribuintes, reduzindo custos e agilizando a regularização fiscal. Entre […]
STF permite alienação fiduciária de imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de realização de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública, dispensando a necessidade de escritura pública para registro no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão, noticiada no site do STF, […]
PGFN prorroga o prazo para adesão às propostas de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União
Na última sexta-feira (31/01), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n. 1, de 30 de janeiro de 2025, por meio do qual prorrogou para até 30 de maio de 2025 o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n. 06, de novembro de 2024. O Edital PGDAU n. […]
Revendas de veículos automotores têm direito às alíquotas de 8% e 12% para cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido
STJ e TRF4 determinam aplicação de alíquotas que podem causar uma redução na carga tributária das revendas de veículos automotores de até 75% para o IRPJ e 63% para a CSLL. Com a equiparação das revendas de veículos à consignação pela Lei n. 9.716/98, para fins tributários, a Receita Federal entendeu que a tributação, quanto […]
É firmado acordo acerca da preservação ambiental do bioma Pampa
É firmado acordo acerca da preservação ambiental do bioma Pampa. O Ministério Público (MPRS), o Estado e entidades assinaram, em 28 de janeiro de 2025, acordo que encerra uma Ação Civil Pública que já tramitava há dez anos no judiciário e que dificultava a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas áreas de bioma Pampa. […]
CONFAZ autoriza criação de novo programa para débitos de ICMS com redução de até 100% dos juros e multas
Em reunião extraordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS n. 6, de 17 janeiro de 2025, por meio do qual autorizou o estado do Rio Grande do Sul a instituir um programa para quitação e parcelamento de créditos tributários de ICMS, vencidos […]
Áudios e capturas de tela de aplicativo de mensagem não são aceitos como meio de prova em ação judicial
Um juiz da Comarca de Santos, em São Paulo, recusou áudios e capturas de tela do aplicativo WhatsApp, apresentados como prova em uma ação judicial, em razão de entender pela inexistência de rigor na apresentação de evidências digitais em processos judiciais, dado o alto risco de manipulação desses elementos. Ao decidir, o juiz ressaltou que, […]
