Nova tese sobre a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ganha força no TRF4
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA das empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938 de 1981, há anos é objeto de controvérsia no âmbito judicial. Historicamente, a jurisprudência vinha se mostrando amplamente favorável à exigência da taxa […]
