Escritura de inventário sem quitação prévia do ITCMD: o que efetivamente muda com a regra do CNJ
Na última semana, em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe grande repercussão ao determinar que os Tabelionatos de Notas de todo o país não exijam mais o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública de inventário. É fundamental compreender o alcance exato […]
