STJ: correção monetária de dívidas pode ser atualizada mesmo após o trânsito em julgado
Primeira Seção decidiu, por unanimidade, aplicar teses fixadas pelo STF em repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361) para reformar acórdão e determinar o uso do IPCA-E na correção de execução contra o Distrito Federal e o IPREV/DF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a correção monetária e os […]
