STF valida a vedação de acesso do devedor contumaz à Recuperação Judicial
Em recente decisão datada de 21 de agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão virtual de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e validou, por unanimidade, a norma que impede o devedor contumaz de requerer Recuperação Judicial. O dispositivo integra […]
