STJ define critérios para reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu os critérios para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores, especialmente quanto aos atos praticados pela Administração durante a tramitação do procedimento. No julgamento do AgInt no AREsp 2.850.507/MT, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o Tribunal analisou a interpretação do art. […]
