Aderindo à tendência de privilegiar a cooperação e visando a busca pelo resultado efetivo do processo, o direito administrativo sancionador também tem caminhado para fomentar a celebração de acordos com empresas que tenham praticado atos lesivos à administração pública.
Disso, surgiram os chamados acordos de leniência, constituídos de um instrumento sancionador negocial, segundo o qual a empresa investigada pela prática de atos lesivos à administração colabora, de livre e espontânea vontade, fornece informações e provas sobre os ilícitos dos quais tem conhecimento e sobre os quais assume a responsabilidade objetiva, em troca do abrandamento da pena a ser aplicada.
O mais conhecido dos acordos de leniência, e muito utilizado em operações de grande repercussão nacional e até internacional, a exemplo da Operação Lava Jato, é aquele previsto na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13), que rege a “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.
Nos termos dessa lei, a pessoa jurídica responsável pelos atos lá previstos (fraude à licitação, ofertar vantagem indevida a agente público, obter vantagem ou benefício indevido, dentre outros) poderá celebrar, com a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública e desde que preenchidos os requisitos legais, acordo de leniência, reconhecendo a prática ilícita e obrigando-se a cooperar com as investigações, sendo beneficiada com a isenção de algumas penalidades e a redução da multa a ser aplicada em até 2/3.
Embora seja constituído de um instrumento negocial que pode ser extremamente benéfico à empresa, reduzindo sobremaneira os danos decorrentes das práticas ilícitas nas quais esta pode ter incorrido (de forma dolosa ou culposa), por implicar no reconhecimento da responsabilidade pelos atos ilegais, a firmatura do acordo de leniência demanda uma assessoria jurídica especializada, sendo de suma importância a busca por um profissional de sua confiança, evitando riscos desnecessários.
Por:
Gabriella Nunes dos Santos – OAB/RS 115.136
Rodrigo Viegas – OAB/RS 60.996
