Novidades na regularização de débitos tributários federais: Receita Federal lança programas de transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 07/07/2025, novas normativas instituindo modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa, seja perante as Delegacias de Julgamento da Receita Federal ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As modalidades são: Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal, regulamentada pelo Edital RFB n. 5/25: […]
Receita Federal: Nova Regra Simplifica Compensação de Créditos Previdenciários Reconhecidos Judicialmente
A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu uma alteração significativa no panorama da compensação de créditos tributários com a publicação da Instrução Normativa (IN) 2.272/2025 no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de julho de 2025. A normativa altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre […]
BBZ participa de evento sobre Reforma Tributária em Santa Maria
No dia 12 de agosto de 2025, o Hotel Dom Rafael Business, em Santa Maria (RS), recebeu empresários, contadores e demais profissionais para o evento Na Mesa do Contador, promovido pela Proagil. A atividade ocorreu em comemoração ao aniversário da empresa. A BBZ esteve presente com a participação dos advogados Marcelo Zampieri, Luciano Da Cas, […]
Desafios e perspectivas da Reforma Tributária: BBZ contribui com o tema em Café Contábil
No dia 13/08, às 08h, no Espaço Contábil – Região Centro, o advogado Marcelo Zampieri, sócio do nosso escritório, representa a BBZ no evento. A exposição ajudará a entender os impactos, desafios e oportunidades que a Reforma Tributária traz para empresas e profissionais da contabilidade. Voltado a profissionais da contabilidade, empresários e gestores, o evento […]
STJ autoriza a penhora de imóveis alienados fiduciariamente por dívida condominial
Ao julgar o Recurso Especial n. 1.929.926, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o bem imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado por dívida condominial. O caso em análise foi movido por um condomínio contra um morador que deixou de pagar as taxas condominiais. Ocorre que o imóvel em […]
SEFAZ-RS: autorregularização de planejamentos sucessórios irregulares
Conforme notícia divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) nesta última quinta-feira (31), a Receita Estadual lançou programa de autorregularização para coibir planejamentos sucessórios irregulares através da utilização da estrutura conhecida como “holding 3 cédulas” ou “sistema 3 cédulas”. Tal modelo objetiva a redução do recolhimento do Imposto de […]
BBZ conduz palestra no evento “Na mesa do Contador”, promovido pela PROAGIL
Reforma Tributária em pauta!No dia 12 de agosto, das 14h às 18h, a BBZ estará presente trazendo o tema em palestra no evento “Na Mesa do Contador”, promovido pela Proagil, que celebra 9 anos de atuação com excelência em assessoria contábil, consultoria financeira e crescimento empresarial. O encontro acontece no Hotel Dom Rafael Business, e […]
STJ confirma a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após o advento da Lei n. 14.789/23
No dia 27 de maio de 2025, no julgamento do Recurso Especial n. 2.202.266/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve a oportunidade de se manifestar, pela primeira vez, sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.789/23, que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14, que previa a possibilidade de dedução das subvenções de […]
BBZ Advocacia realiza palestra sobre os impactos da Reforma Tributária no setor de máquinas agrícolas
No dia 09.07, a BBZ esteve presente na sede da SLC Máquinas LTDA, em Cruz Alta/RS, conduzindo uma palestra voltada à preparação estratégica da empresa frente às mudanças que serão trazidas pela Reforma Tributária. O encontro contou com a participação dos advogados Marcelo Zampieri, Amanda Guerino, Tomas Vargas e Ana Mariella, todos membros da equipe […]
BBZ Advocacia participa de evento sobre os desafios jurídicos do agronegócio em Santiago/RS
No dia 17 de julho de 2025, a cidade de Santiago/RS recebeu um importante evento voltado ao debate dos desafios jurídicos enfrentados pelo agronegócio diante do cenário de crise atual. A palestra ocorreu no Auditório do Sindicato Rural e contou com a presença dos advogados Marcelo Zampieri, Augusto Becker e Carlos Alberto Becker, sócios da […]
