Receita Federal amplia o rol dos benefícios excluídos do corte linear previsto na LC n. 224/25
Ao final do ano de 2025, a edição da Lei Complementar n. 224 gerou significativa apreensão entre os contribuintes, ao promover a redução automática e linear de benefícios e incentivos tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. Entre as medidas mais sensíveis introduzidas pela nova legislação, destacou-se a incidência de alíquota correspondente a 10% (dez […]
STF pauta julgamentos decisivos sobre a base de cálculo do PIS e da COFIN
A agenda tributária do Supremo Tribunal Federal (STF) para o início de 2026 traz temas de altíssimo impacto para o setor produtivo. No dia 25 de fevereiro, a Corte analisará duas controvérsias centrais que podem redefinir o conceito de faturamento e desonerar significativamente a carga tributária das empresas: o Tema 843 (Crédito Presumido de ICMS) […]
Reforma Tributária permite dedução de dívidas do falecido no cálculo do ITCMD
Uma dúvida recorrente entre herdeiros no momento da abertura do inventário e da apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) diz respeito à possibilidade de abatimento das dívidas deixadas pelo falecido, o chamado de cujus, da base de cálculo do imposto. Historicamente, a questão foi tratada de forma divergente pelas legislações estaduais. No Rio […]
Edital regulamenta adesão ao Programa Acordo Gaúcho para inclusão de débitos de ICMS
Aproximadamente um ano após a publicação da Lei n. 16.241, de 25 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Acordo Gaúcho, foi publicado o edital que regulamenta a adesão à transação de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa prevê a redução de até 75% sobre multas e […]
Nova redação da NR-1 passa a exigir gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho a partir de 2026
O ano de 2026 inicia com um desafio relevante para as empresas no âmbito do Direito do Trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor o novo texto da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1), atualizado pela Portaria n. 1.419/24 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma passa a considerar expressamente […]
Sniper e a nova era da execução civil
Um dos maiores gargalos do Poder Judiciário brasileiro reside na fase de execução. Segundo dados do relatório “Justiça em Números” do CNJ, o índice de congestionamento na execução civil ultrapassa os 50%, gerando o que a doutrina frequentemente chama de “vitória de Pirro”: o credor possui o título judicial, mas não consegue a satisfação do […]
BBZ participa de curso sobre Fundamentos da Reforma Tributária aplicada ao Agronegócio
A BBZ participará, a partir da próxima sexta-feira, 30 de janeiro, do curso “Fundamentos da Reforma Tributária no Agro e Aplicações Práticas”, uma iniciativa voltada à análise técnica e prática das mudanças trazidas pela Reforma Tributária no contexto do agronegócio. O curso será ministrado ao longo de cinco encontros, em formato online e ao vivo, […]
Pregão eletrônico é suspenso após questionamento sobre exigência não prevista em edital
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre suspendeu um pregão eletrônico e todos os atos administrativos posteriores à desclassificação de uma empresa, após questionamento sobre supostos erros na planilha de custos apresentados pela licitante. A decisão liminar atende a um pedido da empresa, que alegou ter sido desclassificada de forma […]
Aprovação de Plano de Recuperação Judicial de empresa de transportes da região repercute na mídia local
Na noite de ontem, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Mercopampa Transportes passou a repercutir na imprensa regional, a partir de destaque, conferido pelo colunista Deni Zolin, do Diário de Santa Maria, ao desfecho assemblear que viabiliza a continuidade de uma das principais empresas de transporte rodoviário de cargas da região. Na coluna, […]
Lei Complementar n. 225/26 institui o Código de Defesa do Contribuinte e impõe restrições ao devedor contumaz no acesso à recuperação judicial
Na sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar n. 225/26, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. O novo diploma normativo inaugura um marco relevante na disciplina da relação entre fisco e contribuinte, ao estabelecer critérios mais rigorosos para a identificação, o […]
