STF autoriza recontratação sem licitação em casos de emergência
O art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – permite a dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, quando há urgência em atender a uma situação que possa causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, ou a segurança de pessoas e bens, sejam públicos […]
Supremo Tribunal Federal decide que bancos e instituições financeiras devem fornecer dados dos clientes aos fiscos estaduais
No dia 06/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7276, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, na qual se discutia sobre a validade de determinadas cláusulas do Convênio ICMS n. 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as quais obrigam os bancos e as instituições financeiras […]
Alienação de bens do espólio sem alvará judicial
O Provimento n. 571/24 do CNJ, publicado em 30 de agosto do corrente ano, que altera a Resolução n. 35 – regulamentadora do tema –, além da já noticiada possibilidade de se realizar na via extrajudicial inventário, divórcio e dissolução de união estável com partes menores ou incapazes, trouxe importante inovação expandindo os poderes ao […]
Insegurança jurídica para grupos econômicos: bloqueio de contas da empresa Starlink
O ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Pet. n. 12.404, determinou o bloqueio financeiro, de contas bancárias, ativos, veículos automotores e imóveis, da empresa Starlink, que presta serviço de internet por satélite, para assegurar o pagamento de multas impostas à plataforma X (antigo Twitter). A decisão foi ratificada pelo ministro Cristiano Zanin (MS n. 39882), que, […]
Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal
Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX […]
STJ decide que hotel não é responsável por homicídio cometido por hóspede no RS
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ estabeleceu que a proprietária de um hotel no Rio Grande do Sul não possui responsabilidade civil por homicídio cometido por um hóspede contra outro nas dependências do estabelecimento. A decisão sublinhou que, embora o Código Civil preveja a responsabilidade de hotéis por atos de seus hóspedes, essa […]
ANPD e a nova regulamentação para a transferência internacional de dados
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 23 de agosto, a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que estabelece o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Este regulamento detalha os procedimentos e requisitos para a transferência de dados pessoais para fora do Brasil, conforme os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção […]
Segurança de informação e Direito do Trabalho: A possibilidade de condenação de empregado ao pagamento de indenização ao empregador por fraudes no tratamento de dados
O avanço informacional proporcionou aumento no volume de dados gerados e distribuídos por empresas de diversos ramos, crescendo também a necessidade de funcionários qualificados para realizar esse controle e comando de informações. No entanto, a digitalização de procedimentos também traz a necessidade de as organizações traçarem estratégias e políticas de armazenamento de informações, senhas e […]
CNJ autoriza realização de inventário, divórcio e dissolução de união estável em cartório mesmo com incapaz ou menor de idade
No dia 20 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou importante mudança nos procedimentos extrajudiciais de inventário, divórcio e dissolução de união estável, possibilitando que esses atos sejam realizados em cartório, de forma extrajudicial, mesmo com a presença de parte interessada menor ou incapaz. Para utilização dessa possibilidade, deve haver consensualidade entre as […]
Programa de conformidade tributária rural: atente-se sobre a importância da conduta preventiva
O escritório Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados está ampliando seu escopo de atuação com a especialização do Núcleo do Direito do Agronegócio no suporte direto a produtores rurais frente ao novo Programa de Conformidade Tributária Rural recentemente lançado pela Receita Federal. Isso porque esse programa intensificou significativamente a fiscalização sobre receitas não declaradas e […]
