Reflexões jurídicas, contábeis e financeiras sobre a Reforma Tributária
No dia 13 de março, o advogado e sócio da Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados, Marcelo Zampieri, esteve no Grupo Diário de Santa Maria, palestrando para os colaboradores da Impacto Soluções Empresariais durante a celebração dos 24 anos da empresa. O evento foi um momento de aprendizado e troca sobre os impactos da […]
Governo do RS lança “Refaz Reconstrução” para regularização de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou, nesta terça-feira (18/03), a criação do programa Refaz Reconstrução, que permitirá às empresas regularizarem débitos de ICMS vencidos até 31/12/2024, com descontos de até 95% dos juros e das multas punitivas ou moratórias, incluindo os respectivos acréscimos legais previstos na Lei Estadual nº 6.537 de […]
Decisão reverte exclusão por idade de candidato em concurso de soldados
Em uma decisão importante, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará determinou a reinclusão de um candidato no Curso de Formação de Soldados, após sua desclassificação por exceder o limite de idade estabelecido no edital do concurso. O candidato, aprovado no concurso público e convocado para o curso de formação, foi excluído do certame […]
STJ reconhece direito de representação em caso de morte simultânea entre segurado e herdeira
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção aos direitos sucessórios ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.584, envolvendo a comoriência (presunção de morte simultânea) entre um segurado de vida e sua irmã. No caso, o STJ garantiu que os filhos menores da irmã falecida recebessem sua parte na indenização do […]
STJ decide que editora musical pode explorar as obras musicais de Erasmo e Roberto Carlos
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a editora Fermata pode explorar comercialmente as obras musicais de Erasmo Carlos e Roberto Carlos, incluindo a utilização em plataformas de streaming. A decisão encerra uma disputa judicial que questionava a titularidade e os direitos de exploração econômica de canções compostas ao longo […]
TRT da 4ª Região nega vínculo de emprego para sócia minoritária
Uma reclamante, sócia minoritária em clínica fisioterápica, não teve reconhecido o vínculo de emprego pleiteado ao não comprovar subordinação à sócia majoritária. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que manteve a sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. No caso analisado, a […]
Atualizações internas: Reforma Tributária em pauta em encontro com colaboradores
Na manhã do dia 21.02, o escritório Bochi Brum & Zampieri promoveu um importante encontro sobre Reforma Tributária, na sede de Santa Maria/RS. A equipe contou com uma imersão em torno das principais informações, expectativas e aspectos fundamentais quando o assunto é o que esperar das mudanças fiscais a partir de 2025. Com a expertise […]
Vaga de garagem pequena não garante indenização para quem compra imóvel na planta
A adquirente de um imóvel localizado em São Paulo/SP ajuizou em face da empresa construtora uma “ação indenizatória” com pedido de danos morais e materiais, em razão de suposta propaganda enganosa. Após receber o imóvel, a proprietária entendeu que sua vaga de garagem era mais estreita do que o esperado, frustrando suas expectativas pela quantidade […]
A possibilidade de existir mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo imóvel: Lei n. 14.711/23
A alienação fiduciária é um modelo de garantia de pagamento de dívida, oriundo de um contrato de compra e venda, no qual o comprador (devedor) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor, como forma de garantir o cumprimento da obrigação. Apesar de haver a transferência da propriedade, o devedor permanece com […]
Reforma Tributária: possibilidade de inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo de ICMS e ISS durante o período de transição
A Emenda à Constituição n. 132 de 2023, que instituiu a Reforma Tributária, estabeleceu, no seu art. 128, que, entre os anos de 2029 e 2032, haverá uma redução gradual das alíquotas de ICMS e ISS, em conjunto com um aumento proporcional no percentual de IBS, novo tributo que será arrecadado pelos estados e municípios. […]
