Novas regras da PGFN simplificam regularização de débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria 2.044/24, trazendo novas regras para o uso de seguro garantia em débitos tributários. A medida, divulgada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024, visa desburocratizar e tornar o processo mais acessível para os contribuintes, reduzindo custos e agilizando a regularização fiscal. Entre […]
STF permite alienação fiduciária de imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Gilmar Mendes, reconheceu a possibilidade de realização de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis por contrato particular com efeito de escritura pública, dispensando a necessidade de escritura pública para registro no Cartório de Registro de Imóveis. A decisão, noticiada no site do STF, […]
PGFN prorroga o prazo para adesão às propostas de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União
Na última sexta-feira (31/01), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital n. 1, de 30 de janeiro de 2025, por meio do qual prorrogou para até 30 de maio de 2025 o prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n. 06, de novembro de 2024. O Edital PGDAU n. […]
Revendas de veículos automotores têm direito às alíquotas de 8% e 12% para cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido
STJ e TRF4 determinam aplicação de alíquotas que podem causar uma redução na carga tributária das revendas de veículos automotores de até 75% para o IRPJ e 63% para a CSLL. Com a equiparação das revendas de veículos à consignação pela Lei n. 9.716/98, para fins tributários, a Receita Federal entendeu que a tributação, quanto […]
É firmado acordo acerca da preservação ambiental do bioma Pampa
É firmado acordo acerca da preservação ambiental do bioma Pampa. O Ministério Público (MPRS), o Estado e entidades assinaram, em 28 de janeiro de 2025, acordo que encerra uma Ação Civil Pública que já tramitava há dez anos no judiciário e que dificultava a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas áreas de bioma Pampa. […]
CONFAZ autoriza criação de novo programa para débitos de ICMS com redução de até 100% dos juros e multas
Em reunião extraordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) celebrou o Convênio ICMS n. 6, de 17 janeiro de 2025, por meio do qual autorizou o estado do Rio Grande do Sul a instituir um programa para quitação e parcelamento de créditos tributários de ICMS, vencidos […]
Áudios e capturas de tela de aplicativo de mensagem não são aceitos como meio de prova em ação judicial
Um juiz da Comarca de Santos, em São Paulo, recusou áudios e capturas de tela do aplicativo WhatsApp, apresentados como prova em uma ação judicial, em razão de entender pela inexistência de rigor na apresentação de evidências digitais em processos judiciais, dado o alto risco de manipulação desses elementos. Ao decidir, o juiz ressaltou que, […]
Reforma tributária: presidente sanciona primeira parte da regulamentação com vetos
No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com 17 vetos a Lei Complementar n. 214/25, proveniente do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP n. 68/24). A principal mudança trazida pelo novo sistema tributário é a unificação de cinco tributos –ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS – no Imposto de Valor Agregado (IVA), o qual será composto […]
STJ confirma validade de assinaturas eletrônicas avançadas mesmo sem credenciamento na ICP-Brasil
De acordo com informações veiculadas no site do STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a ausência de credenciamento de uma entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, uma assinatura eletrônica. A decisão reforça a validade jurídica de contratos firmados digitalmente […]
Governo do RS lança Programa Acordo Gaúcho para regularização de débitos tributários
No dia 25 de dezembro de 2024, o Governo do Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.241, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos tributários por meio de transação entre o fisco estadual e os contribuintes. O programa oferece condições especiais, como descontos de até 70% […]
