Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução em doações de imóveis entre familiares, mesmo na ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do STJ, em julgamento unânime de embargos de divergência, sob relatoria do ministro […]
STJ define que áreas de preservação permanente e de reserva legal não integram o cálculo do porte de imóveis rurais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo do Recurso Especial n. 2.480.456, trouxe uma importante decisão que altera a forma de classificação do porte dos imóveis rurais no Brasil. A mudança inaugurada pela Corte foi a exclusão das áreas de preservação ambiental, como a reserva legal e as Áreas de Preservação Permanente […]
Reforma Tributária: desafios para o Setor Médico
A Reforma Tributária, parcialmente regulamentada pela Lei Complementar (LC) 214/2025, se aproxima da realidade brasileira com impactos que exigem adaptação contínua — e o setor médico não está de fora. Profissionais que atuam como Pessoa Jurídica (PJ) devem redobrar a atenção, já que a escolha do regime tributário influenciará tanto a carga fiscal quanto a […]
Dano moral de pessoa jurídica: plataforma de vendas on-line é condenada a indenizar lojista por bloqueio injustificado
Em recente decisão da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), uma plataforma de vendas on-line foi condenada a indenizar uma loja hospedada em seu sistema em razão de um bloqueio injustificado do usuário. A empresa autora alegou ter sido banida da plataforma em 27/01/2025, sem qualquer justificativa prévia, tendo seu acesso impedido tanto ao […]
TST afasta condenação de empresa que demonstrou dificuldades na contratação da cota legal de PCD
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma empresa da Paraíba que não cumpriu a reserva mínima de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social, a chamada cota legal […]
Doação com reserva de usufruto: reflexos fiscais
Corriqueira a inclusão de doações de ascendentes em favor de descendentes com reserva de usufruto em planejamentos patrimoniais e sucessórios. Nesse caso, mantêm-se no(s) ascendente(s) a posse, a gestão e o recebimento de frutos do bem doado, seja imóvel ou móvel (quotas societárias), o que, consequentemente, poderá gerar receitas, tributáveis ou não, a serem declaradas […]
STJ define pela possibilidade de utilização de crédito de IPI na aquisição de insumos para produtos finais não tributados
No dia 09/04/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do TEMA 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), no qual examinava a possibilidade de extensão do direito de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos tributados para os produtos finais não tributados. O art. 11 […]
Worldcoin enfrenta desafios regulatórios globais
O projeto Worldcoin, cofundado por Sam Altman, CEO da OpenAI, tem enfrentado crescente escrutínio global devido à sua prática de escanear íris em troca de criptomoedas. A iniciativa visa criar um sistema de identidade digital global, diferenciando humanos de inteligências artificiais. No entanto, autoridades de proteção de dados em diversos países expressaram preocupações significativas sobre […]
CNJ aprova resolução regulamentando o uso de IA no Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A norma estabelece diretrizes para desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA pelos tribunais, visando assegurar a ética, a transparência e a governança na aplicação dessa tecnologia. A resolução determina que qualquer modelo de […]
TST decide que empregada gestante que teve pedido de rescisão indireta negado não possui direito à estabilidade gestacional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gestante não tem direito ao período de estabilidade gestacional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, em razão de não ter sido reconhecido seu pedido de rescisão indireta na ação trabalhista. No processo, a gestante ingressou com pedido de […]
