Normativas para o Registro Nacional de Cultivares
Em outubro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n. 502, que define as regras para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares (RNC). A portaria visa organizar os procedimentos de registro e alteração, tornando mais acessíveis, aos usuários do serviço e ao órgão técnico, os procedimentos […]
STF altera início da contagem da licença-maternidade
Até então, a licença-maternidade de 120 dias começava a ser contada a partir do afastamento da mãe do seu trabalho, podendo isto ocorrer 28 dias antes do nascimento do bebê ou até no mesmo dia do nascimento da criança. Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6327, cujo relator é o ministro Edson Fachin, o […]
Na ausência de retomada válida, contratos de parceria agrícola podem ser renovados automaticamente
A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a renovação automática de contrato de parceria rural, na ausência de notificação de retomada pelo parceiro-outorgante, que deve ser realizada no prazo legal mínimo de 6 meses antes do término do prazo contratual ou de sua renovação, por aplicação subsidiária do artigo 95, inciso IV, […]
Regulamento de Dosimetria ANPD – 27/02/2023
Ontem, 27 de fevereiro de 2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, autoridade administrativa responsável por fiscalizar e sancionar atos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados. O Regulamento de Dosimetria tem o objetivo de garantir a proporcionalidade entre as sanções aplicáveis e a gravidade da […]
