Ao julgar o Recurso Especial nº 2.235.558/SC, em 18/08/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade e sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao recurso e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a validade de cláusula contratual prevendo a transferência de criptomoeda como parte do preço, em negócios celebrados entre particulares.
O caso em análise consiste em ação declaratória de rescisão contratual e de nulidade de cláusulas de pagamento, cujo objeto é (i) uma cessão de compromisso de compra e venda de apartamento, com preço de R$ 850.000,00, dos quais R$ 450.000,00 seriam pagos em criptomoeda e o restante em quatro parcelas de R$ 100.000,00; e (ii) uma compra e venda de veículo, com parte do preço igualmente ajustada em criptoativo. A recorrente sustentava que a criptomoeda integrava esquema de pirâmide financeira, o que tornaria ilícito o objeto da cláusula.
Nesse contexto, a Ministra Relatora esclareceu que a legislação brasileira não prevê conceito de bem digital, mas que o ativo virtual foi regulamentado pela Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), cujo artigo 3º o define como representação digital de valor negociável ou transferível por meios eletrônicos, utilizada para pagamentos ou com propósito de investimento.
Inexistindo vedação legal, e havendo disciplina em lei federal, na Instrução Normativa RFB 1.888/2019 e nas Resoluções BCB 519, 520 e 521/2025, as transações com criptomoedas são válidas. Contudo, por não possuírem curso forçado, elas não se enquadram no conceito de moeda corrente nem de moeda eletrônica. Por essa razão, quando previstas em contratos entre particulares, devem ser compreendidas como ativos digitais e, embora possam ser validamente utilizadas para a aquisição de outros bens, não configuram “dívida em dinheiro” nos termos do artigo 315 do Código Civil.
Quanto aos riscos da operação, a Relatora destacou que, por não haver curso forçado, a aceitação de criptomoeda é facultativa, e que sua utilização constitui investimento de alto risco, tanto para quem adquire quanto para quem aliena, dada a volatilidade do mercado. O risco da operação, portanto, recai sobre as próprias partes.
Assim, a mera flutuação do valor do criptoativo não invalida o negócio jurídico, e a conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento em reais, somente é admitida em situações excepcionais, como a impossibilidade de cumprimento decorrente de fraude, a exemplo do que ocorreu no AREsp 2.657.571/SP.
No caso concreto, a recorrente aceitou receber a criptomoeda, ciente da natureza do ativo, e não comprovou o alegado golpe. O Tribunal de origem, inclusive, apontou falta de cautela da recorrente, a quem eram acessíveis pesquisas prévias sobre o risco do negócio. Rever essa conclusão demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Registre-se, ainda, que, quanto à cessão do imóvel, o Tribunal de origem já havia determinado a rescisão do contrato por inadimplemento, uma vez que os cessionários pagaram apenas 53% do preço, com retorno das partes ao status quo ante, devolução das criptomoedas e indenização pelo tempo de fruição do bem. Além disso, a cláusula penal, fixada em 50% sobre o valor de R$ 400.000,00, foi reduzida equitativamente para 10% dos valores pagos, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, diante do cumprimento parcial da obrigação e da manifesta desproporção da multa, redução também mantida pelo STJ.
Por fim, conclui-se que a decisão reforça a validade dos negócios que envolvem criptoativos, mas impõe às partes o ônus de avaliar, previamente e de forma cautelosa, os riscos inerentes a esse tipo de operação.
Autores:
Julia Ribeiro Corrêa – OAB/RS 125.533
Raiane Vestena – Acadêmica de Direito/Estagiária
