Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo, define os limites do encerramento unilateral de contas pelas instituições financeiras.
No julgamento do Tema 1.119 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Humberto Martins, a Segunda Seção definiu que a vedação do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente por iniciativa da instituição financeira.
A controvérsia envolvia correntistas que invocavam a regra do CDC que proíbe a recusa na prestação de serviços para contestar o encerramento de suas contas. O STJ entendeu que a conta-corrente é contrato de trato sucessivo e que a norma trata da recusa em contratar, e não da extinção de uma relação já existente, que é regida pelas normas do Conselho Monetário Nacional.
O precedente reafirma diretrizes importantes: o encerramento unilateral, por si só, não configura prática abusiva; o banco deve notificar previamente o cliente, informando o prazo de até 30 dias, o saldo existente e os produtos vinculados à conta; o saldo do correntista não pode ser retido; e permanecem preservados os compromissos já assumidos perante a instituição — mas não há obrigação de manter a relação contratual indefinidamente.
Sob a perspectiva do Direito Bancário, a decisão uniformiza o entendimento sobre o tema e permite a retomada dos processos que aguardavam o julgamento. Ao afastar a aplicação do art. 39, IX, do CDC, o STJ desloca o debate para o cumprimento do procedimento regulatório e para eventual abuso de direito, preservando a autonomia das instituições financeiras sem eliminar a proteção do correntista.
Nossa equipe de Direito Bancário acompanha de perto os desdobramentos desse importante precedente e está à disposição para esclarecer como ele impacta a relação entre correntistas e instituições financeiras.
Autores:
Bruna Trindade Stangarlin – OAB/RS 113.722
Matheus Bortolotto Pinto – OAB/RS 130.118
