A partir de 1º de janeiro de 2027, as custas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixarão de ter valor fixo e passarão a ser calculadas, em regra, sobre o valor atualizado da causa. No recurso especial, a cobrança será de 2% sobre esse valor, com mínimo de R$ 1.325,45 e máximo de R$ 107.332,80. Atualmente, o mesmo recurso custa R$ 270,12, qualquer que seja o valor discutido no processo. A mudança decorre da Lei nº 15.498, de 4 de setembro de 2026, e foi regulamentada por resolução aprovada por unanimidade pela Corte Especial do STJ em 25 de setembro de 2026. A gratuidade da justiça e as isenções previstas em lei foram mantidas.
Custas judiciais são os valores pagos ao Estado pela prestação do serviço judiciário, devidos por quem ajuíza uma ação ou interpõe um recurso. Elas não se confundem com os honorários pagos aos advogados nem com outras despesas do processo, como a remuneração de um perito. Por terem natureza de tributo, na modalidade taxa, as custas dependem de lei para serem criadas ou alteradas, razão pela qual a mudança exigiu a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional. Quando a cobrança se refere a um recurso, o pagamento recebe o nome de preparo e deve ser comprovado no momento em que o recurso é apresentado, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. A falta de preparo pode levar à deserção, que é o encerramento do recurso sem exame do pedido. Hoje, as custas do STJ seguem a tabela da Lei nº 11.636/2007, composta por valores fixos atualizados apenas pela inflação, medida pelo IPCA.
A Lei nº 15.498/2026 alterou o art. 2º da Lei nº 11.636/2007 para atribuir à Corte Especial do STJ a fixação dos valores, das hipóteses de cobrança, das quantias mínimas e máximas e da forma de atualização das custas. A lei estabeleceu como regra geral o percentual de 2% a 4% sobre o valor atualizado da causa e determinou a observância das normas sobre gratuidade. Essa parte da lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias (art. 6º, inciso I). Como a lei foi publicada em 4 de setembro de 2026, o prazo de 90 dias se completa em 3 de dezembro de 2026, e a nova cobrança começa em 1º de janeiro de 2027.
Com base nessa autorização, a resolução do STJ adotou a cobrança proporcional para as ações e os recursos com conteúdo econômico, isto é, aqueles em que se discute um valor em dinheiro ou um bem que possa ser avaliado. Nas classes processuais sem conteúdo econômico definido, os valores continuam fixos. Segundo o Tribunal, a nova tabela tomou como referência, em regra, os valores cobrados pelo Supremo Tribunal Federal nas classes correspondentes. Nos mandados de segurança ajuizados diretamente no STJ, a cobrança será de 2% sobre o valor da causa, com acréscimo de R$ 668,56 por impetrante que exceder o primeiro. Na ação rescisória, que busca desfazer decisão definitiva, e na reclamação, que busca preservar a competência do Tribunal ou a autoridade de suas decisões, o percentual será de 4%, observados os pisos e os tetos de cada classe. Os valores fixos poderão ser atualizados pela Presidência do STJ com base na variação acumulada da taxa Selic, sujeitos à confirmação posterior da Corte Especial.
O valor atualizado da causa corresponde, em linhas gerais, ao valor atribuído ao processo na petição inicial, corrigido monetariamente. Na prática, toda causa de até R$ 66.272,50 pagará o valor mínimo de R$ 1.325,45, montante cerca de 4,9 vezes superior ao atual. Uma causa de R$ 100 mil pagará R$ 2.000,00, e uma causa de R$ 1 milhão pagará R$ 20.000,00. A partir de R$ 5.366.640,00, o cálculo alcança o teto de R$ 107.332,80, que passa a ser cobrado em todas as causas de valor superior.
A gratuidade da justiça continua assegurada. Trata-se do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispensa do pagamento de custas e despesas processuais quem não tem recursos suficientes para arcá-las. O benefício pode ser concedido também a empresas, desde que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos do processo, conforme a Súmula 481 do STJ. Quando o pedido de gratuidade é feito no próprio recurso, a parte fica dispensada do preparo até que o pedido seja decidido (art. 99, § 7º, do CPC).
Embora trate das duas esferas, a Lei nº 15.498/2026 estabelece regras distintas para o STJ e para a Justiça Federal de primeiro e segundo graus, que abrange as varas federais e os Tribunais Regionais Federais, como o TRF4. No STJ, a lei fixou apenas a faixa geral de 2% a 4% e delegou à Corte Especial a definição da tabela. Na Justiça Federal, os próprios valores constam dos anexos da lei, que substituem as tabelas da Lei nº 9.289/1996 a partir de 1º de janeiro de 2027. Para as ações cíveis em geral, os percentuais são escalonados conforme o valor da causa, começando em 2% para causas de até R$ 5.000,00 e chegando a 3% para causas acima de R$ 100.000,00, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. A apelação custará 1% do valor da causa, observados os mesmos limites, e o agravo de instrumento terá valor fixo de R$ 225,00. A execução de título extrajudicial custará 2%, e o cumprimento de sentença e os embargos à execução, 1%, sempre com os mesmos pisos e tetos. A lei também estabeleceu, na Lei nº 9.289/1996, que se presume a falta de recursos da pessoa física cujos rendimentos tributáveis estejam dentro da faixa de redução máxima do imposto de renda, hoje de até R$ 5 mil mensais. Essa presunção admite prova em contrário, e quem tiver renda superior poderá obter a gratuidade se demonstrar a efetiva insuficiência de recursos.
Para pessoas e empresas, a principal consequência é que o custo de levar uma discussão ao STJ passa a depender diretamente do valor da causa. A decisão de recorrer deve considerar esse custo desde o início do processo, ao lado das chances de êxito e do benefício econômico esperado. O valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC), terá reflexo direto no preparo dos recursos. Em causas de valor elevado, o preparo de um recurso especial poderá superar R$ 100 mil, enquanto, nas de menor valor, o piso de R$ 1.325,45 representa aumento expressivo em relação ao valor atual. Empresas com grande volume de processos devem revisar suas provisões e seus orçamentos de contencioso para 2027, e as que enfrentam dificuldades financeiras devem reunir documentos contábeis aptos a comprovar a insuficiência de recursos, caso pretendam pedir gratuidade.
Autores:
Pedro Horvath Coelho
Fernanda Bedinoto Fuzer
