Conselho Administrativo de Recursos fiscais se vincula a decisão trabalhista e afasta contribuição previdenciária
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma autuação previdenciária em decorrência de uma decisão trabalhista já transitada em julgado, na qual não restou comprovado o vínculo empregatício entre a empresa e os prestadores de serviço cujos pagamentos foram autuados. Trata-se do Processo Administrativo n. 10680.722451/2010-23. A […]
Homologação da partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD, segundo o STJ
O arrolamento sumário é um procedimento especial previsto nos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, constituindo-se em um meio mais célere de se realizar a partilha quando há acordo entre as partes. O procedimento também é cabível quando existe o pedido de adjudicação, hipótese em que há herdeiro único. Os ministros da […]
TRF da 5ª Região afasta a incidência de PIS e COFINS sobre a prática de “hold back” para concessionárias de veículos
Diante da análise da ocorrência de uma prática denominada “hold back” no âmbito de concessionárias de veículos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu pelo afastamento da incidência de PIS e COFINS sobre os valores devolvidos a uma concessionária por uma montadora. O hold back se trata de uma bonificação, sendo considerada pelo […]
ICMS não integra a base IRPJ/CSLL no lucro presumido, segundo decisão do STJ
Conforme julgamento dos REsps 1767631/SC e 1772470/RS (Tema 1008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, o STJ fixou entendimento no sentido que o ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o recolhimento se der por meio do regime de lucro presumido, visto que não […]
Cédulas de produto rural registradas no país ultrapassam o marco de R$200 bilhões
Segundo o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Júnior, o volume de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas e registradas no país teve um crescimento de 1.100% na comparação com dois meses atrás, ultrapassando a barreira dos R$ 200 bilhões. Ao fim do mês de outubro de 2022, o estoque […]
A doação como forma de planejamento patrimonial e sucessório
A doação é o instituto através do qual, em vida, podem ser transferidos bens de forma gratuita a terceiros, sejam eles herdeiros do doador ou somente alguém que ele visa beneficiar. Pessoas que possuam herdeiros necessários (cônjuge/companheiro, pais vivos, filhos/netos) e pretendam realizar alguma doação para favorecer um dos herdeiros ou qualquer outra pessoa, apenas […]
Boas práticas de Compliance em empresas
Você já reparou como empresas bem sucedidas têm algumas características em comum? Elas costumam exigir um alto padrão profissional e ético, reduzindo assim riscos jurídicos e aumentando a produtividade, reputação e credibilidade dos negócios. Nesses lugares, é comum que se adote um programa de Compliance, que significa estar em conformidade com legislações e regulamentos internos […]
Georreferenciamento como condição para registrar escritura pública de compra e venda do imóvel
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, por meio de métodos de levantamento topográfico. Este georreferenciamento precisa ser executado de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características […]
STJ veda Imposto de Renda e CSLL sobre incentivo fiscal de ICMS
Os benefícios fiscais de ICMS possuem um longo histórico de discussão. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um direcionamento geral sobre esses benefícios, alterando o artigo 30 da Lei nº 12.973 pela mudança na Lei Complementar nº 160/2017. Sancionado em 2014, o artigo previa que benefícios caracterizados como subvenção para […]
Inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de administrador não sócio com base na teoria menor
Administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário, que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato correspondente a uma promessa de compra e venda de imóveis, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) frente à decisão de tribunal local de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ser estendida aos administradores. A decisão da […]
