Bônus de retenção não implica contribuição previdenciária
A Câmara Superior de Recursos Fiscais (Carf) chegou ao entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus de retenção, por se tratar de verba que não possui natureza remuneratória. O bônus de retenção é definido por cláusula acessória e serve para estimular a permanência do prazo mínimo do empregado na empresa. No caso […]
Saiba o que fazer perante ameaças de invasão da propriedade rural
Diante da invasão ou ameaça de invasão de terras – tecnicamente denominados de esbulho, turbação e ameaça possessória -, o produtor rural pode se valer de medidas jurídicas preventivas e contenciosas. Para tanto, é necessário estar em dia com a documentação que atesta a função social da propriedade rural, as obrigações tributárias, trabalhistas e ambientais. […]
CARF afasta contribuição previdenciária sobre gratificações eventuais
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por oito votos a dois, que gratificação especial não gera contribuição previdenciária. No processo n. 19515.722306/2012-91, que envolveu a Pepsico do Brasil e a Fazenda Nacional, prevaleceu o entendimento de que, por não ser recorrente, o pagamento de uma gratificação […]
Prorrogado o prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria n. 9.444/2022, prorrogou os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa e de FGTS. Com as novas regras, os contribuintes que ainda não aderiram aos programas terão um prazo estendido para participar. Confira os principais pontos: Poderão ser negociados os débitos inscritos […]
TST publica nova recomendação sobre recuperação fiscal
No mês de outubro, foi publicada a Recomendação Conjunta TST/ CSJT/GP 26/22, que trata sobre a necessidade de priorizar a tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, assim como dar prevalência ao que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e celeridade à expedição das certidões de […]
Nova lei reduz burocracia e riscos na compra de imóveis
Até pouco tempo, para comprar um imóvel no Brasil, era preciso emitir dezenas de certidões, a fim de se certificar que a situação do imóvel e do vendedor eram legais. A partir de junho deste ano, uma mudança na Lei, tem tornado o processo menos burocrático e oneroso. A Lei 14.382, também conhecida como Lei […]
Conselho Administrativo de Recursos fiscais se vincula a decisão trabalhista e afasta contribuição previdenciária
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma autuação previdenciária em decorrência de uma decisão trabalhista já transitada em julgado, na qual não restou comprovado o vínculo empregatício entre a empresa e os prestadores de serviço cujos pagamentos foram autuados. Trata-se do Processo Administrativo n. 10680.722451/2010-23. A […]
Homologação da partilha no arrolamento sumário dispensa recolhimento prévio do ITCMD, segundo o STJ
O arrolamento sumário é um procedimento especial previsto nos artigos 659 e 660 do Código de Processo Civil, constituindo-se em um meio mais célere de se realizar a partilha quando há acordo entre as partes. O procedimento também é cabível quando existe o pedido de adjudicação, hipótese em que há herdeiro único. Os ministros da […]
TRF da 5ª Região afasta a incidência de PIS e COFINS sobre a prática de “hold back” para concessionárias de veículos
Diante da análise da ocorrência de uma prática denominada “hold back” no âmbito de concessionárias de veículos, a 2ª Turma do TRF da 5ª Região decidiu pelo afastamento da incidência de PIS e COFINS sobre os valores devolvidos a uma concessionária por uma montadora. O hold back se trata de uma bonificação, sendo considerada pelo […]
ICMS não integra a base IRPJ/CSLL no lucro presumido, segundo decisão do STJ
Conforme julgamento dos REsps 1767631/SC e 1772470/RS (Tema 1008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, o STJ fixou entendimento no sentido que o ICMS destacado na nota fiscal não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando o recolhimento se der por meio do regime de lucro presumido, visto que não […]
