Primeira multa da ANPD é aplicada e foi direcionada à microempresa do setor de telecomunicações por ausência de requisitos da LGPD.
Estipulada no valor de RS 14,4 mil reais, a multa foi aplicada para a empresa em razão da ausência de indícios que demonstrassem a conformidade com alguns requisitos da LGPD. A empresa não apresentou a efetiva nomeação de um encarregado (DPO) para gerenciamento das atividades de processamento de dados pessoais, não possuía qualquer demonstração de […]
Perspectivas para as demandas tributárias em 2023.
Com adiamento de mais de dez demandas tributárias em 2022 pelo STF, a probabilidade é que ao menos oito de 16 importantes teses sejam julgadas no decorrer do ano de 2023. Estima-se que essa postergação, que se justifica pelo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de2022 possa gerar um impacto financeiro estimado […]
O debate em torno do julgamento do STF que pode alterar as regras da dispensa sem justa causa no Brasil.
Há previsão de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até o final deste semestre, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625, que tramita no STF há mais de 25 anos. A ação trata sobre a possível inconstitucionalidade do Decreto n. 2.100/96, assinado por Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção […]
Mudanças recentes no sistema de apuração do PIS e da COFINS.
Recentemente, ocorreram mudanças importantes no sistema de apuração do PIS/COFINS. A primeira veio com a publicação, em 12/01/2023, da MP n. 1.159/2023, que alterou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, que regulamentam o regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinando a exclusão do ICMS na apuração dos créditos das referidas contribuições. Esta é uma das […]
MP nº 1.160/2023: Denúncia espontânea extraordinária e a retomada do voto de qualidade no CARF.
Foi publicada pelo novo governo, no dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.160/2023, que dispõe sobre a proclamação do resultado de julgamentos em caso de empate no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como acerca do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Na oportunidade, consoante o art. 1º, foi retomado o voto […]
A revisão da vida toda no direito previdenciário.
A revisão da vida toda é uma tese revisional, julgada constitucional pelo STF em dezembro de 2022, que permite recalcular o benefício de aposentadoria, pensão ou auxílio considerando todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os salários posteriores a julho de 1994 (regra utilizada desde 1999). Nos casos em que […]
O debate em torno do julgamento do STF que pode alterar as regras da dispensa sem justa causa no Brasil.
Há previsão de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até o final deste semestre, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625, que tramita no STF há mais de 25 anos. A ação trata sobre a possível inconstitucionalidade do Decreto n. 2.100/96, assinado por Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção […]
Novo marco legal para os preços de transferência no Brasil traz novidades quanto ao IRPJ e CSLL.
A legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi alterada em razão da Medida Provisória (MP) n. 1.152, de 28 de dezembro de 2022. As novas regras de transferência têm por objetivo melhorar a apuração dos preços de transferência por parte da legislação […]
Banco Central divulga carta de justificativa á inflação acima da meta em 2022.
No dia 10 de janeiro deste ano, o Banco Central (BC) divulgou carta aberta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o descumprimento da meta de inflação de 2022. A taxa fechou o ano em 5,75%. A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n. 4.724 de 27 de junho […]
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