STJ decide pela possibilidade de adjudicação de ações penhoras antes da apresentação de balanço especial.
Na recente decisão do Recurso Especial n. 2101226/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que é viável o exercício do direito de preferência na aquisição de ações/quotas antes da apresentação de balanço especial. O acórdão reforma o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Segundo o Tribunal, o direito de […]
Novas regras para juros e correção monetária: entenda o impacto da Lei n. 14.905/24
A Lei n. 14.905/24, recentemente sancionada, trouxe mudanças significativas ao Código Civil, com o objetivo de padronizar o cálculo de atualização monetária e juros. No entanto, essas modificações podem não ser tão simples quanto parecem. A nova lei altera o artigo 406 do Código Civil, que agora define que a taxa legal de juros será […]
Domicílio Judicial Eletrônico – Guia Prático para clientes e parceiros.
A era digital no judiciário ganhou um novo capítulo com o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O sistema inova no que se refere às comunicações processuais, centralizando citações, intimações e muito mais, diretamente em um endereço judicial virtual. O assunto ainda é complexo para você? Clique aqui e baixe nossa cartilha completa e confira tudo que […]
Primeira multa da ANPD é aplicada e foi direcionada à microempresa do setor de telecomunicações por ausência de requisitos da LGPD.
Estipulada no valor de RS 14,4 mil reais, a multa foi aplicada para a empresa em razão da ausência de indícios que demonstrassem a conformidade com alguns requisitos da LGPD. A empresa não apresentou a efetiva nomeação de um encarregado (DPO) para gerenciamento das atividades de processamento de dados pessoais, não possuía qualquer demonstração de […]
STJ autoriza a dedução de incentivos fiscais do lucro real desde que preenchidos os requisitos legais
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, autorizaram a dedução de benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da Lei Complementar nº […]
Perspectivas para as demandas tributárias em 2023.
Com adiamento de mais de dez demandas tributárias em 2022 pelo STF, a probabilidade é que ao menos oito de 16 importantes teses sejam julgadas no decorrer do ano de 2023. Estima-se que essa postergação, que se justifica pelo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de2022 possa gerar um impacto financeiro estimado […]
O debate em torno do julgamento do STF que pode alterar as regras da dispensa sem justa causa no Brasil.
Há previsão de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), até o final deste semestre, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.625, que tramita no STF há mais de 25 anos. A ação trata sobre a possível inconstitucionalidade do Decreto n. 2.100/96, assinado por Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção […]
Mudanças recentes no sistema de apuração do PIS e da COFINS.
Recentemente, ocorreram mudanças importantes no sistema de apuração do PIS/COFINS. A primeira veio com a publicação, em 12/01/2023, da MP n. 1.159/2023, que alterou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, que regulamentam o regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinando a exclusão do ICMS na apuração dos créditos das referidas contribuições. Esta é uma das […]
MP nº 1.160/2023: Denúncia espontânea extraordinária e a retomada do voto de qualidade no CARF.
Foi publicada pelo novo governo, no dia 12/01/2023, a Medida Provisória nº 1.160/2023, que dispõe sobre a proclamação do resultado de julgamentos em caso de empate no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como acerca do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. Na oportunidade, consoante o art. 1º, foi retomado o voto […]
A revisão da vida toda no direito previdenciário.
A revisão da vida toda é uma tese revisional, julgada constitucional pelo STF em dezembro de 2022, que permite recalcular o benefício de aposentadoria, pensão ou auxílio considerando todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os salários posteriores a julho de 1994 (regra utilizada desde 1999). Nos casos em que […]
