Domicílio Judicial Eletrônico – Guia Prático para clientes e parceiros.

A era digital no judiciário ganhou um novo capítulo com o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O sistema inova no que se refere às comunicações processuais, centralizando citações, intimações e muito mais, diretamente em um endereço judicial virtual. O assunto ainda é complexo para você? Clique aqui e baixe nossa cartilha completa e confira tudo que […]

Primeira multa da ANPD é aplicada e foi direcionada à microempresa do setor de telecomunicações por ausência de requisitos da LGPD.

Estipulada no valor de RS 14,4 mil reais, a multa foi aplicada para a empresa em razão da ausência de indícios que demonstrassem a conformidade com alguns requisitos da LGPD. A empresa não apresentou a efetiva nomeação de um encarregado (DPO) para gerenciamento das atividades de processamento de dados pessoais, não possuía qualquer demonstração de […]

Perspectivas para as demandas tributárias em 2023.

Com adiamento de mais de dez demandas tributárias em 2022 pelo STF, a probabilidade é que ao menos oito de 16 importantes teses sejam julgadas no decorrer do ano de 2023. Estima-se que essa postergação, que se justifica pelo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de2022 possa gerar um impacto financeiro estimado […]

Mudanças recentes no sistema de apuração do PIS e da COFINS.

Recentemente, ocorreram mudanças importantes no sistema de apuração do PIS/COFINS. A primeira veio com a publicação, em 12/01/2023, da MP n. 1.159/2023, que alterou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, que regulamentam o regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinando a exclusão do ICMS na apuração dos créditos das referidas contribuições. Esta é uma das […]

A revisão da vida toda no direito previdenciário.

A revisão da vida toda é uma tese revisional, julgada constitucional pelo STF em dezembro de 2022, que permite recalcular o benefício de aposentadoria, pensão ou auxílio considerando todos os salários de contribuição da vida do segurado e não somente os salários posteriores a julho de 1994 (regra utilizada desde 1999). Nos casos em que […]

Banco Central divulga carta de justificativa á inflação acima da meta em 2022.

No dia 10 de janeiro deste ano, o Banco Central (BC) divulgou carta aberta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre o descumprimento da meta de inflação de 2022. A taxa fechou o ano em 5,75%. A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução n. 4.724 de 27 de junho […]