Legalidade do deságio adicional de 90% em planos de recuperação judicial
O plano de recuperação judicial é o instrumento que contém as condições nas quais o devedor efetuará o pagamento das suas dívidas. O devedor possui ampla liberdade na apresentação da proposta, que deve estar dentro das suas condições de pagamento. Apresentado o plano, serão iniciadas as negociações com os credores e a proposta deverá ser […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução de juros e multas. O programa prevê, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por Adesão n. […]
Indenização por “lucro cessante ambiental” é reconhecido em recente jurisprudência
Em recente decisão, proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 2.083.016/SC, a jurisprudência concretizou o entendimento sobre a necessidade de responsabilizar civilmente o agente poluidor, obrigando-o a pagar indenização por danos ambientais causados, reconhecendo-se o chamado “lucro cessante ambiental”, chamado de dano interino ou intercorrente, sendo este um conceito […]
BBZ recebe premiação na 26ª edição do “Marcas de quem decide”
Na última terça-feira (12), o escritório Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados participou da 26ª edição do “Marcas de Quem Decide”, evento que há 25 anos é realizado pelo Jornal do Comércio com objetivo de premiar as cinco marcas mais lembradas e preferidas pelas lideranças gaúchas em mais de 70 setores da economia. Na […]
Agricultores do Mato Grosso devem ser restituídos em mais de R$ 10 bilhões pela Bayer por cobrança indevida
Na terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Bayer, empresa que comprou a Monsanto em 2018, reembolse mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso. Esse ressarcimento se refere aos royalties pagos desde 2018 pela tecnologia Intacta RR2 PRO. A longa disputa judicial começou quando produtores entraram com demanda […]
Alteração nas regras para cálculo dos juros sobre capital próprio
Governo Federal altera regras para cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio A Lei n. 14.789/23 deu nova redação ao art. 9º, § 8º, da Lei n. 9.249/95, alterando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para fins de apuração da base de cálculo dos Juros sobre […]
TRT4 não reconhece vínculo de emprego entre motorista e locadora de veículos por ausência de subordinação
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu a relação de emprego pleiteada por um motorista em face de uma locadora de veículos. Os desembargadores confirmaram, por unanimidade, a sentença anteriormente proferida pela juíza Laura Balbuena Valente, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. O profissional prestou serviços […]
Ausência de responsabilidade do médico pela falha no dever de informação em cirurgia não eletiva
No meio médico, as cirurgias podem ser classificadas, entre outros parâmetros, de acordo com a sua urgência, observando o seguinte: (i) eletivas, quando não há risco de vida para o paciente e, por isso, o procedimento pode ser agendado para qualquer momento; (ii) e não eletivas, que podem ser: (ii.a) de urgência, quando a situação […]
Aprovada portaria do CNJ que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente, em 20 de fevereiro de 2024, uma nova portaria que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil que estejam paradas em prazo superior a um ano sem qualquer indicação de bens para satisfazer o crédito tributário. A medida anunciada pelo ministro Luís Roberto Barroso tem como […]
Quinto Andar x 10º Andar: uso de marca similar para desvio de clientela
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou caso de concorrência desleal, envolvendo as empresas 10º Andar Imóveis e Quinto Andar Serviços Imobiliários, com relatoria do desembargador Ricardo Negrão. Em resumo, a imobiliária titular da marca “Quinto Andar” ajuizou ação para que a concorrente cessasse o uso da marca “10º Andar” para o mesmo […]
