Indenização por “lucro cessante ambiental” é reconhecido em recente jurisprudência
Em recente decisão, proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 2.083.016/SC, a jurisprudência concretizou o entendimento sobre a necessidade de responsabilizar civilmente o agente poluidor, obrigando-o a pagar indenização por danos ambientais causados, reconhecendo-se o chamado “lucro cessante ambiental”, chamado de dano interino ou intercorrente, sendo este um conceito […]
BBZ recebe premiação na 26ª edição do “Marcas de quem decide”
Na última terça-feira (12), o escritório Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados participou da 26ª edição do “Marcas de Quem Decide”, evento que há 25 anos é realizado pelo Jornal do Comércio com objetivo de premiar as cinco marcas mais lembradas e preferidas pelas lideranças gaúchas em mais de 70 setores da economia. Na […]
Agricultores do Mato Grosso devem ser restituídos em mais de R$ 10 bilhões pela Bayer por cobrança indevida
Na terça-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a Bayer, empresa que comprou a Monsanto em 2018, reembolse mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso. Esse ressarcimento se refere aos royalties pagos desde 2018 pela tecnologia Intacta RR2 PRO. A longa disputa judicial começou quando produtores entraram com demanda […]
Alteração nas regras para cálculo dos juros sobre capital próprio
Governo Federal altera regras para cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio A Lei n. 14.789/23 deu nova redação ao art. 9º, § 8º, da Lei n. 9.249/95, alterando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para fins de apuração da base de cálculo dos Juros sobre […]
TRT4 não reconhece vínculo de emprego entre motorista e locadora de veículos por ausência de subordinação
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu a relação de emprego pleiteada por um motorista em face de uma locadora de veículos. Os desembargadores confirmaram, por unanimidade, a sentença anteriormente proferida pela juíza Laura Balbuena Valente, da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves. O profissional prestou serviços […]
Ausência de responsabilidade do médico pela falha no dever de informação em cirurgia não eletiva
No meio médico, as cirurgias podem ser classificadas, entre outros parâmetros, de acordo com a sua urgência, observando o seguinte: (i) eletivas, quando não há risco de vida para o paciente e, por isso, o procedimento pode ser agendado para qualquer momento; (ii) e não eletivas, que podem ser: (ii.a) de urgência, quando a situação […]
Aprovada portaria do CNJ que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente, em 20 de fevereiro de 2024, uma nova portaria que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil que estejam paradas em prazo superior a um ano sem qualquer indicação de bens para satisfazer o crédito tributário. A medida anunciada pelo ministro Luís Roberto Barroso tem como […]
Quinto Andar x 10º Andar: uso de marca similar para desvio de clientela
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou caso de concorrência desleal, envolvendo as empresas 10º Andar Imóveis e Quinto Andar Serviços Imobiliários, com relatoria do desembargador Ricardo Negrão. Em resumo, a imobiliária titular da marca “Quinto Andar” ajuizou ação para que a concorrente cessasse o uso da marca “10º Andar” para o mesmo […]
Nova lei altera a tributação da renda de PF decorrente de investimentos no Brasil e no exterior
Fruto do Projeto de Lei n. 4.173, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, a Lei n. 14.754 de 2023 foi sancionada pelo presidente da República no dia 12 de dezembro de 2023, alterando as regras de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os investimentos feitos por residentes no Brasil em ativos offshore, bem como […]
STF decide pela possibilidade de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos
Na última quinta-feira (01/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1309642, decidindo que os maiores de 70 anos poderão escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis. Até então, em razão do previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, aqueles com mais de […]
