Caso Zagallo: a possibilidade de beneficiar filho específico em testamento
No início de janeiro deste ano, com o falecimento de Zagallo, um ícone do futebol brasileiro e mundial, começaram a surgir especulações acerca de seu testamento, através do qual ele previu que sua parcela disponível do patrimônio caberia integralmente a seu filho mais novo. Explica-se que, com a previsão acima, Zagallo deixou 50% de seus […]
Empréstimos em nome de clientes sem consentimento acaba em dispensa por justa causa
A analista de crediário de uma loja de departamento foi dispensada por justa causa após tomar empréstimos em nome de clientes da loja sem o conhecimento destes, mediante decisão unânime da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença proferida pelo juiz André Luiz Schech, da Vara do […]
Receita Federal divulga prazo de autorregularização para uso indevido das subvenções para investimento
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a abertura de prazo para que as empresas corrijam possíveis irregularidades no uso indevido de subvenções para investimento. Essa oportunidade de autorregularização segue as diretrizes da Instrução Normativa (IN) RFB n. 2.184/24, divulgada no Diário Oficial da União no dia 03/04/2024. Conforme as disposições da referida IN, […]
Novidade na Era da Justiça Digital: Domicílio Judicial Eletrônico otimiza a comunicação processual
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da Resolução 455/2022, seguida pela Portaria 46/2024, estabeleceu a criação e implementação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). O sistema inovador tem o intuito de revolucionar as comunicações processuais, introduzindo uma perspectiva digital na relação entre os tribunais e os jurisdicionados. Figurando como uma plataforma onde todas […]
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil
O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo da taxa Selic. A definição foi estabelecida nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas relações econômicas brasileiras. Por seis votos a cinco, o colegiado rejeitou a […]
O caso da Meta no Brasil
A Meta Platforms, empresa controladora do Instagram, do WhatsApp e do Facebook, enfrentou problemas com o uso da nova marca no Brasil. Uma empresa brasileira, chamada Meta Serviços em Informática, acionou o poder judiciário para determinar que a americana cessasse o uso de sua nova marca “Meta” em território brasileiro, sustentando que, no Brasil, a […]
Câmara dos Deputados aprova texto que altera a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (26/03/2024), uma proposta de mudança na Lei de Falências (Lei n. 11.101/05), trazendo novidades importantes, como a inclusão da formulação de um plano de falência e a criação do gestor fiduciário, além de conferir mais poder aos credores. Com 378 votos a favor e 25 contra, foi […]
Provimento n. 48/23 e as alterações na cobrança de emolumentos
O Provimento n. 48/23, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, com vigência prevista a partir de 19 de março do corrente ano, alterou a regra da cobrança de emolumentos referentes à partilha de bens por escritura pública (em separações, divórcios e uniões estáveis) e ao inventário extrajudicial. Desde o advento da Lei n. 11.441, […]
Legalidade do deságio adicional de 90% em planos de recuperação judicial
O plano de recuperação judicial é o instrumento que contém as condições nas quais o devedor efetuará o pagamento das suas dívidas. O devedor possui ampla liberdade na apresentação da proposta, que deve estar dentro das suas condições de pagamento. Apresentado o plano, serão iniciadas as negociações com os credores e a proposta deverá ser […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução de juros e multas. O programa prevê, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por Adesão n. […]
