Mickey Mouse em domínio público e os direitos sobre criações artísticas
Recentemente, diversos veículos de notícias comunicaram que os direitos sobre o famoso personagem Mickey Mouse estariam em domínio público, referindo, nas manchetes, a suposta perda dos direitos pela Disney, entre outras afirmações. A forma como a mídia explica o evento, que ocorreu em 1º de janeiro de 2024, reforça a importância de esclarecer diversos equívocos […]
Em novo ciclo de monitoramento, ANPD fortalece direitos dos titulares de dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inaugurou uma nova fase em suas atividades com a aprovação e a entrada em vigor da Resolução CD/ANPD n. 10. O Conselho Diretor da ANPD detalhou o início do Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025, esclarecendo os passos iniciais para as operações do órgão fiscalizador. […]
Trabalhador que se recuperou de doença ocupacional perde direito à pensão mensal paga pela empresa
Um pedreiro que se recuperou de doença ocupacional perdeu o direito à pensão que recebia mensalmente da empresa após condenação em ação trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao julgar recurso em ação revisional interposta pela empresa. O trabalhador, em janeiro de 2018, ingressou com […]
Novas regras impõem limitação de juros para rotativo do cartão de crédito
No dia 3 de janeiro de 2024, passaram a valer as novas regras para os juros do rotativo do cartão de crédito, anunciadas pelo governo no final do ano de 2023. As mudanças foram implementadas por meio da Lei n. 14.690, de outubro de 2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de […]
Cibersegurança nacional em foco: Brasil reforça defesas cibernéticas com novo decreto
No dia 27 de dezembro, o Diário Oficial da União (DOU) trouxe à luz o Decreto n. 11.856, estabelecendo diretrizes cruciais para a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e instaurando o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber). Em resposta ao vertiginoso crescimento da informatização no Brasil, essas normas se tornam essenciais para salvaguardar eficazmente informações digitais […]
A recuperação extrajudicial do Botafogo
No dia 20/12/2023, o Botafogo de Futebol e Regatas e a Companhia Botafogo ingressaram com pedido de homologação de seu plano de recuperação extrajudicial por meio de liminar na justiça do Rio de Janeiro, indicando endividamento superior a R$400 milhões. O plano prevê desconto de até 90% e pagamento em até 156 parcelas mensais. A […]
STJ mantém proibição de locação de imóveis pelo Airbnb sem autorização dos condomínios
Em recente determinação, a Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que proíbe o aluguel de imóveis através da plataforma digital Airbnb sem a prévia autorização da convenção coletiva dos condomínios residenciais. Entretanto, nada impede que a convenção autorize que seus moradores realizem essa modalidade de aluguel. Os ministros da Quarta […]
STJ afasta responsabilidade de estabelecimento comercial em caso de fraude em cartão de crédito
Em recente decisão, a 4ª Turma do STJ, no REsp 2095413, decidiu que as empresas que atuam como comerciantes não podem ser responsabilizadas judicialmente por compras efetuadas mediante fraude com cartão de crédito de terceiros. A decisão aconteceu em processo indenizatório, no qual uma consumidora solicitou um cartão de crédito disponibilizado por uma loja, o […]
MP 1202/23 e a regulamentação da compensação tributária
A compensação tributária constante na MP 1202/23 foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda, no dia 05/01/2024, por meio da Portaria Normativa MF 14/24, trazendo seis faixas de compensação com prazos entre doze e sessenta meses, a depender do valor do crédito tributário de posse do contribuinte. Como exemplo, o art. 1º, §1º, inciso I da […]
Compras on-line dos presentes de Natal: a entrega após a data comemorativa e o dano moral do consumidor
Muitos consumidores têm por hábito efetuar a compra dos presentes de Natal pela internet, quando, logicamente, se espera que os produtos sejam entregues até dia 25 de dezembro. Nesses casos, ainda que o consumidor observe que o dia de entrega previsto recaia antes de tal data festiva, nem sempre as empresas fornecedoras e suas parceiras […]
