Governo lança programa com descontos de até 95% em juros e multas para regularização de débitos de ICMS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no dia 19/11 o lançamento do programa “Refaz Reconstrução II”, que permitirá às empresas regularizarem débitos de ICMS vencidos até 28.02.2025, com descontos de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias. Instituído pelo Decreto nº 58.468 de […]
O caso Curaprox x Arcem e o trade dress no design de produtos
Chamou muita atenção a disputa judicial envolvendo a empresa suíça Curaden AG, mais conhecida pela marca de escovas de dente Curaprox, que acusou a brasileira Arcem Invest Holding, produtora de escovas das marcas Needs, Qualitá e Panvel, de concorrência desleal por cópia do trade dress de suas escovas, conhecidas pelo cabo octogonal e mais grosso […]
Famílias brasileiras enfrentam maior nível de inadimplência desde 2010: 30,5% em atraso e 13% sem condições de pagar dívidas
Dados recentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontam que o nível de famílias brasileiras com contas em atraso alcançou 30,5% em setembro de 2025, o maior patamar da série histórica iniciada em 2010. Outro dado preocupante: 13% das famílias declaram que não terão condições de pagar suas dívidas atrasadas. […]
CNJ reafirma vedação de exigência de certidões negativas de débitos para registro de imóveis
Uma recente orientação reforçou que é vedado aos tribunais, às corregedorias-gerais de justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional […]
STJ decide que mero descumprimento de normas licitatórias não caracteriza dolo específico
No julgamento do REsp 2.111.527, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a mera inobservância das normas licitatórias não basta, por si só, para configurar ato de improbidade administrativa. O caso concreto envolvia o fracionamento de contratações públicas, supostamente com o objetivo de beneficiar determinadas empresas, prática que havia sido questionada judicialmente como ato […]
BBZ presente na semana acadêmica integrada das graduações de Administração, Economia e Ciências Contábeis da UFSM
A Semana Acadêmica Integrada das graduações de Administração, Economia e Ciências Contábeis da UFSM contou com a nossa participação. O evento, que foi realizado nos dias 03 e 04 de novembro, teve a participação especial de Marcelo Zampieri, sócio da BBZ Advocacia, no segundo dia. Ele compartilhou sua experiência frente aos aspectos gerais da Reforma […]
TRT-4 confirma justa causa por abandono de emprego de gestante
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) confirmou a validade de uma dispensa por justa causa de uma empregada gestante que abandonou o emprego. A decisão negou o direito à indenização por estabilidade provisória, consolidando o entendimento de que a proteção legal de não ser dispensada sem justa causa durante […]
TRT-RS mantém justa causa de empregado por ofensa física durante aviso-prévio
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a dispensa por justa causa de um auxiliar mecânico que se envolveu em uma briga com colegas durante o período de aviso-prévio. A decisão também negou o pedido de indenização por danos morais do empregado. O caso teve início quando o trabalhador […]
PL nº 1.087/25: Novo modelo de tributação mínima global está a caminho
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei nº 1.087/25, mantendo o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para sanção presidencial, com expectativa de aprovação até 31 de dezembro e entrada em vigor em janeiro de 2026. A proposta cria um modelo de tributação mínima global sobre rendimentos […]
A nova execução de garantias: como o Provimento n. 196 do CNJ revoluciona a busca e apreensão extrajudicial
A publicação do Provimento n. 196 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe novidades na execução de garantias de alienação fiduciária de bens móveis no Brasil. Em consonância com a Lei n. 14.711/23, considerada o Marco Legal das Garantias, o provimento regulamenta o procedimento extrajudicial de busca e apreensão, transferindo uma competência tradicionalmente judicial para […]
