Ao julgar o Recurso Especial nº 2.226.768/MA, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e o perdimento de maquinário utilizado em infração ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário.
O caso em análise trata de recurso interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), envolvendo um trator objeto de contrato de locação e utilizado pelo locatário na extração ilegal de madeira em área de floresta nativa na Reserva Biológica do Gurupi, no Maranhão. A proprietária alegou que havia alugado o equipamento sem conhecimento de sua utilização para fins ilícitos e que dependia da renda obtida com a locação para seu sustento.
Nesse contexto, ao prevalecer o voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o STJ entendeu que o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais determina a apreensão dos instrumentos utilizados na infração ambiental, sem exigir a comprovação de culpa ou má-fé do proprietário. A decisão também considerou a necessidade de impedir que os equipamentos apreendidos voltem a ser utilizados em atividades ilícitas, bem como evitar que a locação a terceiros seja utilizada como forma de afastar as consequências da infração ambiental.
Ficou vencido o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem a restituição seria cabível caso o proprietário comprovasse que desconhecia a utilização ilícita do equipamento e não tinha condições de prevê-la. Para essa corrente, a boa-fé do terceiro proprietário e a ausência de elementos que demonstrassem sua participação na infração deveriam ser consideradas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
No julgamento, também foram apresentados exemplos de medidas que podem ser exigidas do locador para demonstrar o cumprimento de um dever de diligência qualificada. Entre essas medidas estão a utilização de instrumentos de geolocalização com telemetria em tempo real, acompanhada de cláusulas contratuais que vedem expressamente o uso ou o trânsito do equipamento em áreas de proteção ambiental e prevejam penalidades, rescisão imediata da locação e retomada ou bloqueio remoto do maquinário. Também foram mencionadas a exigência de certidões negativas de antecedentes ambientais perante os órgãos de fiscalização locais, estaduais e federais; a apresentação de plano de trabalho com a finalidade do equipamento, os locais exatos de operação e as respectivas licenças ambientais, quando aplicáveis; e a realização e o registro de vistorias periódicas, inclusive remotas, por meio de imagens enviadas pelo locatário ou captadas automaticamente.
Além disso, foram destacadas a necessidade de comunicação imediata às autoridades sobre o descumprimento das exigências contratuais, a disponibilização dos dados necessários em caso de fiscalização, o atendimento às solicitações das autoridades para localização ou bloqueio dos equipamentos e a verificação da compatibilidade entre o serviço declarado pelo locatário e o objeto social da empresa.
A decisão reforça a importância da adoção de mecanismos de controle e fiscalização na locação de bens móveis, especialmente quando destinados a atividades que possam apresentar riscos ambientais.
Autores:
Julia Ribeiro Corrêa – OAB/RS 123.533
Raiane Vestena – Acadêmica de Direito/Estagiária
