A poucos meses da entrada em vigor do novo modelo de tributação sobre o consumo, a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) continua sendo fonte de insegurança para o ambiente empresarial. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou proposta para que a alíquota da CBS seja fixada em 11,3% para 2027. O percentual, contudo, ainda depende de aprovação pelo Senado Federal até 15 de dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.
A definição representa um avanço no processo de implementação da reforma tributária, mas não elimina a insegurança que acompanha a transição. Isso porque a proposta foi aprovada quando inúmeros contratos com vigência ou efeitos econômicos projetados para 2027 já haviam sido celebrados, sem que as partes conhecessem a alíquota que seria efetivamente aplicada.
Ao mesmo tempo, aqueles que estão negociando e formalizando contratos neste momento também precisam tomar decisões econômicas com base em um percentual que ainda não recebeu a chancela definitiva do Senado, permanecendo sujeitos à possibilidade de alteração.
O caminho até a definição definitiva da tributação ainda envolve outras questões relevantes. Na mesma janela de implementação da reforma, o Executivo também deve apresentar ao Congresso Nacional a proposta de alíquotas do Imposto Seletivo e definir quais produtos fabricados na Zona Franca de Manaus continuarão sujeitos à incidência do IPI. São decisões que integram o processo de transição e que podem repercutir diretamente na carga tributária suportada pelos setores econômicos atingidos.
Essa interdependência não é meramente formal. Como a reforma foi estruturada para preservar o nível de arrecadação, as exceções e alterações na tributação de determinados produtos podem repercutir no cálculo das alíquotas de referência. Assim, eventuais ajustes na configuração do Imposto Seletivo podem produzir reflexos sobre a alíquota da CBS, ampliando a dificuldade de empresas e agentes econômicos em antecipar o custo tributário efetivo de suas operações. O IBS, por sua vez, permanece sujeito à alíquota de 0,1% durante 2027 e 2028, período inicial de sua implementação.
Na prática, quem sente esse impasse com mais força é quem depende de relações contratuais mais longas. Um contrato de longa duração é um acordo que se estende por um período mais amplo, criando entre as partes uma relação contínua e de cooperação mútua, e não uma simples troca pontual.
É exatamente esse tipo de contrato, pensado para durar, que mais sofre quando um dos seus principais componentes de custo, a carga tributária, segue indefinido no momento em que ele é assinado. Já em agosto, empresas fecham tabelas de preço, propostas comerciais e participações em editais válidos para 2027 sem conhecer por completo o peso tributário embutido nesses valores.
Uma saída discutida no mercado é incluir, nesses contratos, uma cláusula de reequilíbrio tributário, pensada justamente para reajustar o preço combinado caso a carga tributária efetiva mude depois da assinatura. Sem a alíquota definida, não dá para calcular o tamanho do risco, apenas para combinar, desde já, quem vai carregá-lo.
Fica então uma pergunta que tende a ganhar força conforme 2027 se aproxima: essa insegurança generalizada em torno das alíquotas pode, por si só, servir de base para uma revisão contratual judicial, com fundamento no instituto da onerosidade excessiva previsto no Código Civil?
Autores:
Amanda Costabeber Guerino – OAB/RS 120.044
Julia Ribeiro Corrêa – OAB/RS 123.533
Raiane Vestena – Acadêmica de Direito/Estagiária
