Justa causa por abandono de emprego sem justificativa deve ser mantida mesmo com alegação posterior de falta grave cometida pela empresa
Uma psicóloga ajuizou ação trabalhista em face de uma clínica geriátrica, na qual trabalhou de abril de 2020 a fevereiro de 2021, pleiteando vínculo empregatício por alegar estarem presentes todos os requisitos para uma relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação. Em defesa, a clínica geriátrica afirmou que foi firmado um contrato de […]
Farmácias são multadas por descumprimento da LGPD em mais de R$100 mil
Em julho deste ano, o Departamento de Defesa do Consumidor (DECON) do Ceará realizou uma operação de fiscalização em 11 farmácias e verificou que, em oito delas, os clientes estavam sendo solicitados a fornecer seus dados pessoais sem receber informações claras e detalhadas sobre o que aconteceria com seus dados. Essa prática vai contra a […]
STJ decide pelo creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em decisão recente, os ministros da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça definiram por unanimidade pela possibilidade de creditamento de ICMS em decorrência da aquisição de materiais intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive aqueles que forem consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade da utilização destes produtos para a atividade-fim da empresa. […]
Regularidade fiscal e recuperação judicial
Não são raras às vezes em que o passivo tributário corresponde à parte considerável do endividamento da empresa em crise econômico-financeira. As dívidas com o fisco não se sujeitam ao processo de recuperação judicial, sendo conferidas ao devedor alternativas de regularização, tais como parcelamento e transação tributária. A Lei n. 14.112/20, que promoveu alterações na […]
Proventos de aposentadoria recebidos em ação contra o INSS são passíveis de penhora
A Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a penhora no rosto dos autos de um processo cível movido pelo executado em face do INSS, para cobrança de diferenças de aposentadoria. Os desembargadores fundamentaram que os proventos reconhecidos em ação previdenciária não se destinam à subsistência mensal […]
Classificação de crédito e transação tributária
A alteração da classificação de crédito de uma empresa, por meio de determinação judicial, pode ensejar na obtenção de desconto mais vantajoso na negociação de dívidas fiscais federais, na modalidade de transação tributária. Dessa forma entendeu a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em sentença prolatada recentemente. Isso ocorre, pois a Procuradoria-Geral da Fazenda […]
CARF define pela descriminação do vale-pedágio
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais definiu, em decisão unânime, pela manutenção da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo contribuinte a caminhoneiros autônomos a título de vale-pedágio. O vale-pedágio é um adiantamento pago aos motoristas autônomos para cobrir as despesas com pedágios nas […]
OUTUBRO ROSA E DIREITO MÉDICO: o câncer de mama e o direito da mulher à saúde
O movimento denominado como “Outubro Rosa” é uma campanha de conscientização realizada em vários países com o objetivo de divulgar informações sobre o câncer de mama para contribuir com a redução da mortalidade causada pela doença. Isso porque o câncer de mama é o tipo de neoplasia que mais acomete mulheres ao redor do mundo […]
Dia de celebrar os 30 anos da Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados.
Uma data especial que marca as três décadas na prestação de serviços jurídicos multidisciplinares eficientes e adequados às particularidades de cada cliente. Durante todos esses anos, estivemos sempre pautados na ética, no respeito e na confiança para conduzir os nossos esforços no assessoramento de pessoas físicas quanto jurídicas, em diversas áreas do direito. Contamos com […]
STJ analisa penhora de imóvel alienado por dívida condominial
O ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amicus curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a intervenção dos amicus curiae se justifica porque […]
