Na ausência de retomada válida, contratos de parceria agrícola podem ser renovados automaticamente
A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a renovação automática de contrato de parceria rural, na ausência de notificação de retomada pelo parceiro-outorgante, que deve ser realizada no prazo legal mínimo de 6 meses antes do término do prazo contratual ou de sua renovação, por aplicação subsidiária do artigo 95, inciso IV, […]
Regulamento de Dosimetria ANPD – 27/02/2023
Ontem, 27 de fevereiro de 2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, autoridade administrativa responsável por fiscalizar e sancionar atos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados. O Regulamento de Dosimetria tem o objetivo de garantir a proporcionalidade entre as sanções aplicáveis e a gravidade da […]
