Gerente de empresa não tem direito ao recebimento de horas extras mesmo com cartão-ponto registrando jornada extraordinária
O superintendente de uma empresa de silos e armazéns ingressou com ação judicial contra a empregadora, sob o pretexto de que exercia tal cargo cumulado com o de auditor externo, motivo pelo qual requereu o pagamento de mais de 360 horas extras com os devidos reflexos. As provas constantes nos autos demonstraram o amplo poder […]
“Cuidado! Você sabe o que a ANPD está procurando?”
Recentemente, em meio às divulgações que impactam diretamente o valor de aplicação das multas administrativas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acabou expondo a lista atualizada dos processos instaurados pela Coordenadoria Geral de Fiscalização (CGF) e quais eram os pontos focais de atenção em cada um deles. Da lista divulgada, foi possível visualizar […]
Novo projeto americano permite uso de “sistemas e métodos de reintegração de posse de veículos”
No futuro, carros da Ford poderão “atormentar” o dono em caso de calote. Segundo publicação, a Ford estuda permitir que seus carros “bloqueiem” (e até mesmo dirijam-se a um depósito ou ferro-velho) se você estiver devendo. De acordo com o site “The Drive”, o projeto se chama “Systems and methods to repossess a vehicle” (Sistemas […]
STF determina apreensão de CNH e passaporte por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 9 de fevereiro de 2023, declarou constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do […]
69 milhões de brasileiros com nome restrito em 2022
O mais recente levantamento da Serasa, divulgado em outubro, apresenta o décimo mês de crescimento da inadimplência no Brasil. Com aumento de 668 mil novos inadimplentes em relação a setembro, o indicador aponta MAIS DE 69 MILHÕES DE BRASILEIROS COM O NOME RESTRITO. Com relação ao perfil desses consumidores, os brasileiros de 26 a 40 […]
STF declara constitucional a adoção de medidas atípicas para devedores
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam serem constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que permitem aos juízes determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. A decisão do Supremo, na prática, deixa a cargo dos juízes a aplicação de medidas que considerarem necessárias para obrigar e […]
Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para produtores rurais a partir de 1º de julho de 2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) determinou que, a partir de 1º de julho de 2023, será obrigatório o uso de Nota Fiscal Eletrônica em todo o Brasil. Após esta data, deverá ser utilizado apenas o sistema eletrônico para a comercialização de produtos agropecuários, deixando de ser fornecido pelos municípios o bloco de notas […]
Empresas deverão obrigatoriamente inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial
A partir de 16 de janeiro, as empresas deverão inserir obrigatoriamente todas as informações referentes a condenações em caráter definitivo na Justiça do Trabalho, bem como acordos firmados com ex-empregados, no eSocial, o sistema de registro elaborado pelo governo federal para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. A exigência vem da necessidade de […]
Normativas para o Registro Nacional de Cultivares
Em outubro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n. 502, que define as regras para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares (RNC). A portaria visa organizar os procedimentos de registro e alteração, tornando mais acessíveis, aos usuários do serviço e ao órgão técnico, os procedimentos […]
STF altera início da contagem da licença-maternidade
Até então, a licença-maternidade de 120 dias começava a ser contada a partir do afastamento da mãe do seu trabalho, podendo isto ocorrer 28 dias antes do nascimento do bebê ou até no mesmo dia do nascimento da criança. Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6327, cujo relator é o ministro Edson Fachin, o […]
