Ao contrário do que muitos pensam, a internet não é terra sem lei! Em um mundo cada vez mais conectado virtualmente, o Direito Digital mostra-se imprescindível não só para a continuidade da evolução tecnológica, como para manter boas relações interpessoais. ????⚖️
Com o objetivo de normatizar e regulamentar o uso dos ambientes digitais, este ramo do Direito oferece proteção de informações contidas nos espaços virtuais, sendo aplicado a qualquer setor ou pessoa que seja afetada com o uso dos recursos tecnológicos.
O Brasil possui três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que são consideradas fundamentais para a consolidação desse ramo do Direito no país: a Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Como o meio digital está em constante transformação, é importante ficar atento às mudanças para estar em conformidade com a legislação. Em caso de dúvidas, contate um advogado de sua confiança!
