Uma das discussões tributárias mais relevantes para o setor varejista ganhou definição no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412 e decidiu, por unanimidade, que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
Para o Tribunal, essas vantagens comerciais representam redução do custo de aquisição das mercadorias, e não receita tributável. O entendimento vale mesmo quando elas estão condicionadas a contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística.
O STJ esclareceu que a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais, assim como o seu destaque na nota fiscal, não modifica essa conclusão. Da mesma forma, o uso de compensação de obrigações ou de dação em pagamento para liquidar diferenças comerciais não caracteriza, por si só, o recebimento de receita pelo adquirente.
A única exceção diz respeito às bonificações em dinheiro que representem efetivo ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo. Nessa hipótese, os valores permanecem sujeitos à incidência das contribuições.
O julgamento encerra a divergência que existia entre as Turmas de Direito Público do STJ e estabelece orientação uniforme sobre a matéria. Ela deverá ser observada nos demais processos judiciais que discutem a mesma controvérsia e, após o trânsito em julgado do acórdão, pela Receita Federal.
O STJ também afastou a modulação dos efeitos da decisão. Com isso, os contribuintes podem avaliar a recuperação dos valores de PIS e Cofins recolhidos indevidamente em períodos anteriores, observado o prazo prescricional de cinco anos.
O escritório Bochi Brum e Zampieri Advogados acompanhou de perto o julgamento da controvérsia, tendo atuado no patrocínio de um dos recursos especiais selecionados para o julgamento repetitivo. A equipe permanece à disposição para esclarecimentos sobre o entendimento firmado e seus possíveis reflexos para as empresas.
Escrito por:
Amanda Costabeber Guerino – OAB/RS 120.044
Nathália Zampieri – OAB/RS 111.498
Marina Dal Pizzol Siqueira – OAB/RS 136.033
Camilli Gross – OAB/RS 137.845
