Ao julgar a ADI 4273, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da validação das regras que estabelecem que a realização de parcelamento de débitos é fator impeditivo para o início de processos criminais contra os contribuintes. Isto, pois, nos termos do ministro Nunes Marques, o entendimento incentiva a reparação dos danos financeiros sofridos pelos cofres públicos e reduzem a excessiva imposição de penalidades criminais, sendo que a opção pelo parcelamento e pelo pagamento integral das dívidas fiscais não apenas resulta em um aumento na arrecadação, mas também atua como mecanismo de estímulo à atividade econômica e à manutenção e criação de empregos:
“Os mecanismos de suspensão e extinção da possibilidade de punição protegem a liberdade, a propriedade e a livre competição ao reservarem as sanções criminais por infrações relacionadas à ordem tributária como último recurso, em conformidade com o princípio de proporcionalidade e a intervenção mínima do sistema penal”, afirmou o ministro.
A contagem atual é de 6 votos a 0 a favor da validação das disposições das Leis n. 11.941/09 e n. 10.684/03, que suspendem a possibilidade de punição por parte do Estado em relação a infrações fiscais enquanto os parcelamentos tributários estiverem em vigor e, em caso de quitação completa das dívidas, encerram a possibilidade de penalização. Até o presente momento, os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia aderiram à opinião do relator. Ainda estão pendentes os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, André Mendonça e Cristiano Zanin.
O julgamento virtual permanecerá em andamento até 14/8. Até essa data, é possível que ocorra um pedido de revisão ou destaque. Caso ocorra um pedido de destaque, os votos serão recontados e o caso será remetido ao plenário físico.
Por:
Amanda Costabeber Guerino – OAB/RS 120.044
Nathália Zampieri Antunes – OAB/RS 111.498
