Por meio do Edital PGDAU n. 05/2023, que traz o tema “Comece o ano novo em dia com o fisco”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará, entre os dias 11 e 15 de dezembro, a “I Semana Nacional da Regularização Tributária”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
A iniciativa possui embasamento na Resolução CNJ n. 471, de 2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
O evento tem como objetivo promover a regularidade fiscal por meio de modalidades de transação tributária com benefícios pontuais, nas quais o contribuinte poderá aderir, através do Portal Regularize, a quatro modalidades de negociação com benefícios e públicos diversos, trazendo ainda a previsão de prestações que não poderão ser inferiores a R$25 para o microempreendedor individual e a R$100 para os demais contribuintes.
Visando estabelecer uma nova cultura entre fisco e contribuintes, a realização da “I Semana Nacional de Regularização Tributária” conta não só com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mas também de outros 33 entes federativos, que aderiram à mobilização: 10 entes estaduais e 23 municipais, que, no período estabelecido, estarão autorizados a realizar acordos que busquem concretizar a regularização fiscal dos contribuintes interessados.
Por:
Amanda Costabeber Guerino – OAB/RS 120.044
Nathália Zampieri Antunes – OAB/RS 111.498
