Para estar em conformidade com suas obrigações comerciais, a empresa necessita realizar o ato oficial de regularização do negócio ou registro empresarial, que deve ser feito tanto na abertura da empresa quanto no caso de alterações societárias posteriores. O registro empresarial possui vantagens que vão desde a captação de recursos junto a instituições financeiras, a proteção do patrimônio pessoal dos sócios, a possibilidade de participação das empresas em licitações e até mesmo a garantia de economia de impostos conforme o regime tributário adotado a depender da atividade e do faturamento atingido no exercício desta.
Veja o compilado de documentos exigidos para garantir uma maior segurança jurídica no funcionamento de sua empresa:
- Pedido de viabilidade na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
- Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Inscrição e Registro;
- Registro na Secretaria Estadual da Fazenda;
- Alvará do Corpo de Bombeiros;
- Alvará de Funcionamento;
- Cadastro na Previdência Social;
- Solicitação do aparato fiscal.
Neste processo, devido à vasta documentação exigida para legalizar uma empresa é imprescindível contar com o auxílio de um advogado de confiança para facilitar e agilizar o processo.
