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Registro empresarial: como legalizar a empresa

Para estar em conformidade com suas obrigações comerciais, a empresa necessita realizar o ato oficial de regularização do negócio ou registro empresarial, que deve ser feito tanto na abertura da empresa quanto no caso de alterações societárias posteriores. O registro empresarial possui vantagens que vão desde a captação de recursos junto a instituições financeiras, a proteção do patrimônio pessoal dos sócios, a possibilidade de participação das empresas em licitações e até mesmo a garantia de economia de impostos conforme o regime tributário adotado a depender da atividade e do faturamento atingido no exercício desta.

Veja o compilado de documentos exigidos para garantir uma maior segurança jurídica no funcionamento de sua empresa:

  • Pedido de viabilidade na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
  • Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Inscrição e Registro;
  • Registro na Secretaria Estadual da Fazenda;
  • Alvará do Corpo de Bombeiros;
  • Alvará de Funcionamento;
  • Cadastro na Previdência Social;
  • Solicitação do aparato fiscal.

 

Neste processo, devido à vasta documentação exigida para legalizar uma empresa é imprescindível contar com o auxílio de um advogado de confiança para facilitar e agilizar o processo.

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