Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que as Juntas Comerciais estão proibidas de exigir a publicação dos balanços e demonstrações financeiras como requisito para o arquivamento de atos societários.
O posicionamento da 4ª Turma do STJ no REsp n. 2.002.734 reforça os argumentos adotados pela 3ª Turma no julgamento do REsp n. 1.824.891 ainda em 2023.
As controvérsias evidenciaram excesso na atuação das Juntas Comerciais. No último julgamento, a empresa recorrente impetrou mandado de segurança buscando a abstenção da Junta Comercial do Estado de São Paulo quanto à aplicação da Deliberação n. 2/2015, a qual obrigava sociedades limitadas de grande porte – empresas que detêm ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) – a publicar seus balanços e demonstrações financeiras em jornais de grande circulação e na imprensa oficial como requisito para o arquivamento da ata de reunião.
Na decisão, a 4ª Turma do STJ reforçou os apontamentos da 3ª Turma no sentido de que o art. 3º da Lei n. 11.638/2007 – empregado como base da exigência – não criou obrigação de publicação, mas apenas de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. De acordo com o voto, a Junta Comercial, no seu ato, extrapolou o limite da reserva legal ao instituir obrigação às pessoas jurídicas não amparada em lei.
Ademais, o STJ reconheceu que a obrigação instituída indevidamente, além de onerar as empresas, também era qualitativamente mais gravosa, subjugando a abertura de informações estratégicas das empresas ao público em geral.
A recente decisão assume relevante importância no mundo corporativo, uma vez que não apenas consolida um entendimento benéfico, como também reforça os limites da atuação das Juntas Comerciais.
por:
Augusto Becker (OAB/RS 93.239)
Kawe C. Saldanha (OAB/RS 133.161)
