inteligência jurídica /

Regularização fundiária rural

A Regularização Fundiária visa garantir a correta identificação do imóvel e a garantia de direitos da propriedade. Além disso, facilita a obtenção de crédito aos agricultores. Para tanto, é necessário que a documentação esteja sempre em dia. Verifique:

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), feito anualmente, de forma online, pelo site do INCRA;

O Cadastro Ambiental Rural (CAR);

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ou Número de Imóvel Rural na Receita Federal (NIRF);

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), caso o imóvel possua mais de 50 hectares.

Além da documentação básica exigida, existem diversas leis que precisam ser seguidas para manter o o terreno totalmente regularizado.

 

 

Filtrar artigos por categoria

Veja também