STJ classifica como concorrência desleal o uso de marca alheia como palavra-chave
Apesar de o sistema de links patrocinados ser uma ferramenta muito relevante no e-commerce, a inexistência de parâmetros ou proibições de palavras-chaves nas ações publicitárias pode resultar em conflitos relacionados à propriedade intelectual. Foi o que aconteceu recentemente com duas empresas do ramo do turismo, onde uma empresa anunciante na internet utilizava de forma recorrente […]
Instrução Normativa nº 2.144 da Receita Federal restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2114 nesta terça-feira (01/11), estabelecendo que o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) somente poderá ser utilizado para beneficiar receitas e resultados operacionais que forem relacionados a eventos sociais e culturais e serviços turísticos. A nova IN traz restrições ao setor, fixando que o […]
Defesas em processos judiciais tributários
Após o lançamento e o crédito tributário, o processo judicial serve para garantir o direito da pessoa física ou jurídica de questionar a legalidade quanto à cobrança do tributo. A ação é pertinente em situações onde há uma obrigação indevida ou para que o fisco alcance seu direito de crédito efetivado. O processo judicial possui […]
Nova lei de contratos e licitações
A Lei n. 14.133/2021, também conhecida como “Nova Lei de Licitações”, veio para substituir a Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei n. 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). Sancionada em meio à pandemia de Covid-19, a nova legislação – que passa a […]
Distribuição dos resultados para funcionários
Com o objetivo de reter talentos e motivar funcionários, muitas empresas aderem ao sistema de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Trata-se de uma bonificação prevista tanto na Constituição Federal como na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para que isso ocorra de forma correta, é necessário haver um plano de participação nos lucros ou […]
STJ fixa novas teses para apuração da base do cálculo do ITBI
Conforme previsão do inciso II do artigo 156 da Constituição Federal, o ITBI é um tributo que consiste em uma porcentagem paga sobre o valor do imóvel, devida ao município em que está localizado o bem, no ato de transferência da propriedade deste. Recentemente, o STJ fixou três teses no julgamento do Recurso Especial n. […]
Direitos da pessoas com câncer de mama
Alguns direitos descritos na Constituição visam apoiar os pacientes na luta contra o câncer de mama, favorecendo o rastreamento e a detecção precoce da doença, bem como o auxílio para arcar com os custos e as consequências do tratamento. Por isso, é importante que o paciente esteja ciente e possa reivindicar seus direitos. Confira os […]
Novas resoluções para a administração das companhias abertas
No mês de setembro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou duas resoluções que regulamentam os dispositivos da Lei n. 6.404/76 – também conhecida como Lei das S. A. Estas medidas fazem parte de um conjunto de regulamentações previstas na Lei Complementar n. 182/21 ou “Marco Legal das Startups” e na Lei n. 14.195/21 ou […]
Lei da navegação: Atendimento individualizado para o câncer de mama
Recentemente, foi sancionada a Lei n. 14.450/22, que cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta integra também a Política Nacional de Atenção Oncológica e a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas do SUS. A […]
Expertise em compliance. Uma necessidade no ambiente empresarial
Por meio de uma política de gestão de riscos, o compliance jurídico tem por objetivo garantir um menor grau de exposição para a empresa. No entanto, apesar de a maioria dos empreendimentos contarem com departamento jurídico, o trabalho ali desenvolvido pelo profissional de Direito não é o mesmo. Enquanto a atuação do departamento jurídico gira […]
