Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
O Tema 1104, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trata da análise das ações civis públicas que buscam a condenação das transportadoras ao pagamento de indenização por suposto dano material e moral coletivo causado ao patrimônio público federal em virtude do tráfego de veículos com excesso de peso/carga. […]
Juíza mantém penhora de veículo alienado fiduciariamente
A juíza do trabalho substituta Priscilla Teixeira da Rocha Passos, da Vara do Trabalho de Irecê/BA, manteve a penhora de veículo alienado fiduciariamente. Na avaliação da magistrada, o bem não está impedido de ser penhorado ou ir a leilão desde que sejam preservados os direitos do credor fiduciário em prioridade à satisfação do crédito trabalhista. […]
“Se você acha que é custoso estar em conformidade, experimente não estar”
Essa afirmação pertence ao vice-procurador geral dos EUA, Sr. Paul McNulty, e traz uma relevante reflexão a respeito da importância das estruturas de compliance nas organizações. Em recente negociação entre autoridades brasileiras e americanas (incluindo a U.S. Securities and Exchange Commission – SEC, o Departamento de Justiça dos EUA, a Controladoria Geral da União – CGU e […]
Prefeitura é condenada por vazamento de dados pessoais
A Prefeitura de Barueri, município paulista, foi condenada a pagar R$20 mil a titular que teve seus dados pessoais sensíveis vazados. No caso ocorrido, uma supervisora do titular estranhou o comportamento do colaborador que se ausentava do trabalho para realizar frequentes exames médicos e tratamentos rotineiros e, por meio do portal municipal, realizando pesquisa apenas […]
Reflexos da reforma tributária no planejamento sucessório
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 45/19, conhecida como PEC da Reforma Tributária, já aprovada pela Câmara dos Deputados e pendente de aprovação pelo Senado, propõe algumas mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o que, por conseguinte, reflete nos planejamentos sucessórios. A primeira mudança, mantendo a alíquota máxima de […]
Vazamento de dados em assistências técnicas autorizadas
Em manobra totalmente inovadora, uma das principais fabricantes de smartphones lançou um novo recurso que permite ao proprietário do aparelho proteger seus dados pessoais durante o reparo do dispositivo, sem qualquer interferência no resultado ou na qualidade do reparo realizado. A função pode ser ativada por meio de configurações de bateria e oculta todas as […]
Compensação de prejuízo fiscal e mudança no ramo de atividade: possibilidades elencadas pela Solução de Consulta Cosit n. 85/23
A Receita Federal do Brasil (RFB) possui, à disposição dos contribuintes, um sistema de consulta por meio do qual informa, quando requisitada, qual a interpretação adotada pelo órgão para determinada norma tributária a partir de uma situação concreta enfrentada pelo sujeito passivo. Recentemente, foi divulgada a Solução de Consulta Cosit n. 85, de 12 de […]
Equipe da BBZ participa de ciclo de palestras em Dom Pedrito
No dia 07 de junho, os advogados Bruno Lencina, Marcelo Zampieri, Eduardo Bolzan e Luciano da Cás tiveram a satisfação de participar de um ciclo de palestras a respeito do agronegócio. O encontro ocorreu no salão de eventos Campo Limpo Insumos Agropecuários, em Dom Pedrito. As temáticas abordadas pelos advogados foram Condomínios Rurais e a […]
Advogado Bruno Lencina promove palestra na 14ª Semana Arrozeira de Alegrete
Na última quinta-feira (1º), o advogado Bruno Fogiato Lencina, especialista em Direito Agrário e Ambiental aplicado ao Agronegócio, teve a honra de participar da 14ª Semana Arrozeira de Alegrete. O tradicional evento da Fronteira Oeste abordou os “Novos Mercados e Políticas Públicas para o Futuro da Lavoura Arrozeira. Na ocasião, Lencina falou sobre “Contratos Agrários […]
Equipe da BBZ participa de evento no Mato Grosso do Sul
Entre os dias 23 e 25 de maio, os advogados Aidir Costa de Oliveira, Bruno Fogiato Lencina e Marcelo Carlos Zampieri estiveram em Maracaju/MS para participar do Showtec, maior evento agro do Mato Grosso do Sul. O Showtec visa reunir as novas tecnologias relacionadas ao universo do agro em um só lugar de forma a […]
