STJ nega legitimidade a terceiro garantidor para discutir cláusulas financeiras de contrato de crédito
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforça a segurança jurídica das operações de crédito garantidas por alienação fiduciária. No julgamento do AREsp 3.215.611/MS, sob relatoria do ministro Humberto Martins, a Corte definiu que o terceiro que apenas oferece seu imóvel em garantia fiduciária não possui legitimidade para ajuizar ação revisional visando discutir cláusulas financeiras […]
STJ valida participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgado, ser juridicamente possível que pessoa relativamente incapaz figure como sócia em sociedade limitada constituída como holding familiar, observadas determinadas cautelas legais. O processo corre em segredo de justiça. O caso concreto envolveu um pedido de suprimento de outorga conjugal formulado por esposa que […]
Direito de retenção: STJ decide que não se aplica a locatário inadimplente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel sob o pretexto de ter realizado benfeitorias necessárias ou úteis. A decisão, proferida no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.233.373, limita táticas protelatórias de devedores e representa um importante precedente […]
A vinculação compulsória de credores na Recuperação Extrajudicial
Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a recuperação extrajudicial passou a ocupar posição cada vez mais relevante no sistema brasileiro de reestruturação empresarial, consolidando-se como importante ferramenta estratégica para superação de crises econômico-financeiras. O instituto vem ganhando espaço especialmente em razão da maior flexibilidade negocial e da redução de custos quando comparado à […]
Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu, recentemente, que lesão ocorrida fora do horário de trabalho e na execução de atividade alheia à contratada não se equipara a acidente de trabalho e não enseja a responsabilização do empregador, absolvendo uma empresa dos pedidos indenizatórios requeridos pelo trabalhador no processo. […]
BBZ participa de reunião para Reforma Estatutária do CHAA com foco na adequação à Reforma Tributária
No dia 28 de julho, a BBZ participou de reunião conduzida em conjunto com a Provedoria do CHAA e com a participação do Dr. Marcelo Carlos Zampieri, destinada à condução do processo de Reforma Estatutária da instituição. O encontro teve como objetivo analisar e promover a atualização das disposições estatutárias, buscando adequar a estrutura normativa […]
Um marco para a consensualidade: STJ reafirma a força da consensualidade e admite partilha amigável com quinhões desiguais
Em uma decisão recente e relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a importância da consensualidade no Direito das Sucessões ao reconhecer que a existência de quinhões hereditários desiguais, por si só, não impede a homologação de uma partilha amigável. No julgamento, foi destacado que, sendo os herdeiros maiores, capazes e […]
Recuperação de produtor rural: STJ resguarda o patrimônio do cônjuge avalista que não participou da recuperação judicial
A Terceira Turma do STJ, em julgamento relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferiu decisão de grande relevância para os processos de reestruturação empresarial ao concluir que não pode prosseguir a execução de crédito concursal contra a esposa avalista. A controvérsia teve origem em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória emitida pelo […]
STJ limita créditos de PIS/Cofins para varejistas de combustíveis no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento relevante para o setor de combustíveis no Tema 1.339. O Tribunal decidiu que o comerciante varejista de combustíveis, por estar sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção nem à manutenção de créditos […]
STJ reforça dever de controle ativo sobre a vigência de marcas no INPI
Uma marca pode ser perdida mesmo quando o titular vence a discussão sobre sua caducidade. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de procedimento administrativo de caducidade em andamento no INPI não afasta o dever do titular de requerer, dentro do prazo legal, a prorrogação do registro da marca. No […]
