MP 1.376/2026: Medida Provisória que autoriza a renegociação das dívidas do crédito rural
Foi publicada em 15 de julho de 2026, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.376, que autoriza a criação de linhas de crédito especiais para a composição de dívidas de produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária. Podem acessar as novas linhas os produtores rurais e as cooperativas de […]
STJ mantém fraude à execução fiscal em compra de imóvel com matrícula livre de restrições
Em decisão unânime, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 2.173.311/PE e manteve o reconhecimento da fraude à execução fiscal na venda de imóvel, ainda que os débitos estivessem vinculados ao CNPJ do devedor e não houvesse, na matrícula […]
Novo Sisbajud: bloqueio de contas de devedores passa a valer por até 1 ano
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, em maio de 2026, um acordo técnico com instituições financeiras que transforma significativamente a dinâmica das execuções judiciais no Brasil. A modernização do Sisbajud — Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário — traz mudanças relevantes tanto para credores quanto para devedores. O que mudou A principal […]
Receita Estadual do RS lança novo programa de autorregularização e amplia fiscalização sobre planejamentos sucessórios irregulares de holdings
Após o programa voltado ao modelo de “holding 3 células” — que buscou recuperar cerca de R$ 5 milhões em ITCD relativo a transferências patrimoniais de 2023 e 2024 — a Receita Estadual lançou nova rodada de autorregularização, agora direcionada a holdings em geral, com estimativa de recuperação de aproximadamente R$ 17 milhões. A Secretaria […]
ANPD Intensifica Fiscalização sobre IA Generativa: O Caso Grok e o Novo Mapa de Temas Prioritários
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o primeiro semestre de 2026 enviando um sinal claro ao mercado tecnológico: a era da “experimentação livre” com dados pessoais para treinamento de Inteligência Artificial chegou ao fim. O principal alvo das atenções recentes é o sistema de IA Grok, que está sob investigação técnica da […]
CNJ publica Resolução nº 683/2026 e autoriza extinção de execuções bancárias de baixo valor
O CNJ publicou, em 11 de junho de 2026, a Resolução nº 683/2026, que prevê a extinção de ações de cobrança de dívidas ajuizadas por bancos que tenham baixo valor — de até R$ 10 mil — e não existam perspectivas concretas para seu pagamento. A aprovação se deu em sessão virtual do colegiado, encerrada […]
STJ afasta direito de retenção de imóvel por locatário inadimplente que realizou benfeitorias
Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp 2.233.373/GO, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, reafirmou que o locatário inadimplente não pode exercer direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem, ainda que eventualmente possua direito à indenização pelos valores investidos. O […]
STJ prestigia autonomia privada e valida partilha amigável com divisão desproporcional de bens entre herdeiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por unanimidade, a realização de partilha amigável com distribuição desigual de quinhões hereditários entre herdeiros maiores e capazes. No julgamento do Recurso Especial nº 2.225.451/SP, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o colegiado estabeleceu que o Poder Judiciário não deve exigir proporcionalidade rígida na […]
A Resolução CMN 5.314/2026 e o futuro do alongamento compulsório do crédito rural
A publicação da Resolução CMN 5.314/2026 no dia 25 de junho de 2026 acendeu um alerta no agronegócio brasileiro. O texto altera a dinâmica do Manual de Crédito Rural (MCR) e atinge o cerne de uma das maiores ferramentas de proteção do produtor rural em tempos de intempéries, o alongamento de dívidas. Historicamente, em cenários […]
CARF reforça alerta sobre IOF em operações entre empresas do mesmo grupo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reafirmou entendimento relevante para grupos empresariais que realizam movimentações financeiras internas entre controladas, coligadas ou sociedades relacionadas. No Acórdão nº 3202-003.463, o CARF manteve a exigência de IOF sobre operações classificadas como mútuos intercompany, entendendo que a disponibilização de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo, quando não devidamente […]
