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Autor: bbz-editor

STJ autoriza a dedução de incentivos fiscais do lucro real desde que preenchidos os requisitos legais

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, autorizaram a dedução de benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da Lei Complementar nº […]

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