STJ: correção monetária de dívidas pode ser atualizada mesmo após o trânsito em julgado
Primeira Seção decidiu, por unanimidade, aplicar teses fixadas pelo STF em repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361) para reformar acórdão e determinar o uso do IPCA-E na correção de execução contra o Distrito Federal e o IPREV/DF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a correção monetária e os […]
Reestruturação de companhias abertas: conversão de dívida em capital social já figura em 62,5% dos planos apresentados à Justiça
Conforme levantamento realizado pelo Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (OBRE), revelou-se que 62,5% das companhias abertas com planos de recuperação judicial ou extrajudicial já oferecem aos credores a possibilidade de converter parte de seus créditos em participação societária. O dado confirma que a conversão de dívida em capital social deixou de constituir expediente excepcional para […]
STJ reafirma: Imóvel de alto valor não perde a proteção de bem de família
Terceira Turma decide, por unanimidade, que o alto padrão de um imóvel residencial não autoriza a penhora do bem de família. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não pode ser afastada em razão do alto valor […]
Escritura de inventário sem quitação prévia do ITCMD: o que efetivamente muda com a regra do CNJ
Na última semana, em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe grande repercussão ao determinar que os Tabelionatos de Notas de todo o país não exijam mais o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para a lavratura da escritura pública de inventário. É fundamental compreender o alcance exato […]
STJ afasta responsabilidade de banco em golpe de Pix iniciado por rede social
Para a 4ª Turma, transferência feita voluntariamente pelo próprio correntista, após contato com estelionatário em rede social, configura culpa exclusiva do consumidor e afasta o dever de indenizar da instituição financeira. A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento a recurso especial que pretendia responsabilizar instituições financeiras por prejuízos decorrentes de […]
CNJ decide que Inventário Extrajudicial não exige mais o pagamento prévio do ITCMD
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime e proferida na última terça-feira, dia 18 de agosto de 2026, decidiu que as famílias que optam pelo inventário extrajudicial não vão mais precisar recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para concluir a escritura pública de partilha. […]
STJ irá definir o momento correto para avaliação de imóveis em desapropriações
A definição do momento em que o imóvel deve ser avaliado é uma das questões mais relevantes nas ações de desapropriação, pois influencia diretamente o valor da indenização devida ao expropriado. Embora o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabeleça que a indenização deve refletir o valor contemporâneo do bem, a aplicação dessa regra tem […]
Levantamento aponta que 74% das ações contra empresas resultam em condenação por responsabilidade civil
Uma análise jurimétrica recente confirmou o que já se percebia na prática forense, a responsabilização das empresas está mais severa. Segundo o estudo, 74% das decisões judiciais envolvendo empresas terminam em condenação por responsabilidade civil, com determinação de pagamento de indenização por danos materiais ou morais. O levantamento examinou julgados proferidos entre 2022 e 2025 […]
STJ decide que pagamento parcial de dívida solidária não autoriza ação de regresso imediata
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento acerca das obrigações solidárias ao decidir que o devedor solidário que realiza apenas o pagamento parcial da dívida não pode ajuizar, de imediato, ação de regresso contra os demais codevedores. Segundo a Corte, o direito de reembolso previsto no art. 283 do […]
A extinção do PIS/COFINS e a utilização dos créditos a partir de 1º de janeiro de 2027
Com a reforma da tributação sobre o consumo, o PIS e a COFINS serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2027, dando lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Lei Complementar n. 214/2025, regulamentada pelo Decreto n. 12.955/2026, disciplinou o tratamento a ser conferido aos créditos dessas contribuições acumulados pelos contribuintes até a data da extinção, […]
