Superior Tribunal de Justiça autoriza a dedutibilidade das subvenções de investimento de redução e isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, condicionada ao preenchimento de requisitos legais
Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, autorizaram a dedução de benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento de ICMS, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 e da Lei Complementar nº […]
