MP 1202/23 e a regulamentação da compensação tributária
A compensação tributária constante na MP 1202/23 foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda, no dia 05/01/2024, por meio da Portaria Normativa MF 14/24, trazendo seis faixas de compensação com prazos entre doze e sessenta meses, a depender do valor do crédito tributário de posse do contribuinte. Como exemplo, o art. 1º, §1º, inciso I da […]
Compras on-line dos presentes de Natal: a entrega após a data comemorativa e o dano moral do consumidor
Muitos consumidores têm por hábito efetuar a compra dos presentes de Natal pela internet, quando, logicamente, se espera que os produtos sejam entregues até dia 25 de dezembro. Nesses casos, ainda que o consumidor observe que o dia de entrega previsto recaia antes de tal data festiva, nem sempre as empresas fornecedoras e suas parceiras […]
TRT-4 julga improcedente pedido de indenização do MPT por supostas irregularidades na jornada de trabalho de empresa de transporte público
O MPT ajuizou uma ação civil pública em face de uma empresa de transporte público, requerendo o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de 2 milhões de reais, sob o fundamento de que os trabalhadores trabalhavam frequentemente mais de duas horas extras diárias e não gozavam da integralidade do intervalo intrajornada. Conforme […]
MP. 1.202/2023: Reflexos para as empresas e suas atividades
O Governo Federal anunciou no dia 28/12, por meio do Ministério da Fazenda algumas mudanças de cunho de reestruturação do orçamento federal para o ano de 2024 que gerarão impactos econômicos para as pessoas jurídicas. Trata-se de três medidas que buscam compensar perdas de arrecadação, especialmente pela derrubada do veto presidencial que acabava com a […]
BBZ participa de 4º Simpósio Gaúcho de Direito Agrário e Agronegócio
No dia 18 de dezembro, a BBZ participou do 4º Simpósio Gaúcho de Direito Agrário e Agronegócio, promovido pela Farsul e a Ubau, na cidade de Porto Alegre. O Simpósio contou com diversos palestrantes que possuem atuação especializada em áreas ligadas ao Agronegócio, debatendo uma série de temas atuais e de extrema relevância para os […]
Caso Ana Hickmann: a (i)legitimidade do sócio para requerer recuperação judicial
No início deste mês, o marido da apresentadora Ana Hickmann ajuizou “AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, “em face” da sociedade Hickmann Serviços Ltda., da qual é sócio juntamente com a esposa, também demandada na ação. Foi atribuído à causa o valor de R$40.000.000,00. Narrou o autor […]
3ª Turma do STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema […]
PGFN e CNJ promovem a “I Semana Nacional da Regularização Tributária”
Por meio do Edital PGDAU n. 05/2023, que traz o tema “Comece o ano novo em dia com o fisco”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará, entre os dias 11 e 15 de dezembro, a “I Semana Nacional da Regularização Tributária”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. A iniciativa possui embasamento na Resolução CNJ n. […]
ANPD notifica organizações estaduais pela aplicação inadequada de requisitos da LGPD
No início do mês de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou advertências a duas organizações que enfrentaram problemas de segurança de dados sem procederem com a devida comunicação aos titulares afetados. Na oportunidade, o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) e a Secretaria de Saúde do […]
STJ adia julgamento sobre uso da Selic para corrigir dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento para decidir se a taxa Selic deve mesmo ser o índice adotado para corrigir dívidas civis decorrentes de condenações no âmbito do Direito Privado. A alternativa possível para fazer essas correções seria adotar taxa de juros de 1% ao mês, conforme estabelecido no […]
