Nova tese sobre a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ganha força no TRF4
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA das empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938 de 1981, há anos é objeto de controvérsia no âmbito judicial. Historicamente, a jurisprudência vinha se mostrando amplamente favorável à exigência da taxa […]
A Proteção do Patrimônio dos Cotistas e a Responsabilidade no Mercado Financeiro
Diante do julgamento do caso Infinity pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se um importante precedente para a segurança jurídica e a proteção dos investidores no mercado financeiro. A 3ª Turma da Corte finalizou o julgamento do Recurso Especial (REsp 2230861) e decidiu, por unanimidade, responsabilizar exclusivamente a corretora administradora pelos prejuízos financeiros de uma […]
STJ condena construtora a indenizar comprador impedido de usar imóvel por dívida tributária não quitada antes da venda
Uma recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.099.382) acende um sinal de atenção importante para construtoras e incorporadoras: o descumprimento de obrigações assumidas no contrato de promessa de compra e venda — especialmente aquelas relacionadas à situação jurídica e fiscal do imóvel — pode gerar não apenas responsabilidade pelo inadimplemento, […]
Isenção de Cofins para entidades sem fins lucrativos: como o conceito de receitas próprias pode reduzir a carga tributária
Associações, clubes recreativos, entidades culturais e demais organizações sem fins lucrativos possuem, em muitos casos, um importante benefício fiscal a seu favor: a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as chamadas “receitas relativas às atividades próprias”. A previsão está no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 — […]
Sócio Luciano Da Cas Sima participa da 7ª edição do Café no Parque com palestra sobre nova legislação das NR’s
A 7ª edição do Café no Parque foi realizada no dia 06 de maio de 2026, no Santa Maria Tecnoparque, reunindo empresários, gestores e profissionais para uma manhã de networking e atualização sobre temas relevantes ao ambiente corporativo. O encontro contou com a palestra do advogado trabalhista Luciano Da Cas, que abordou o tema “Impactos […]
Atraso superior ao prazo de tolerância na entrega de imóvel assegura devolução integral ao comprador
O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, quando superior ao prazo de tolerância contratualmente previsto, tem sido reconhecido pelo Judiciário como inadimplemento da construtora, apto a justificar a resolução do contrato por culpa do fornecedor, com restituição integral dos valores pagos pelo adquirente. Em recente decisão, discutiu-se a possibilidade de retenção de valores […]
NOVO ENTENDIMENTO DO STJ: Divisão de patrimônio pós-divórcio requer escritura pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que acordos firmados de maneira particular não possuem validade para a divisão de patrimônio após o fim do matrimônio. Segundo novo entendimento firmado pela Terceira Turma da Corte, a partilha deve obrigatoriamente ocorrer por meio de ação judicial ou através de escritura pública formalizada em cartório. A decisão […]
Caso Anita Harley: A importância do planejamento sucessório na proteção do patrimônio
Lançada no início deste ano, a Globoplay produziu minissérie documental sobre Anita Harley, empresária e herdeira das Casas Pernambucanas, que está em estado vegetativo desde o ano de 2016 em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC). Os holofotes estão todos na complexa disputa em torno da fortuna de aproximadamente R$ 2 bilhões da herdeira, […]
Decisão garante tempo extra em concurso a candidato com TDAH
Em decisão recente, a Justiça determinou a concessão de tempo adicional em concurso público a um candidato diagnosticado com TDAH, com o objetivo de garantir igualdade de condições, considerando as especificidades de candidatos com transtornos do neurodesenvolvimento. No caso, o participante apresentou laudos médicos que comprovam o diagnóstico, mas não obteve, na via administrativa, o […]
STF e a Nova Era da Responsabilidade Digital: Plataformas podem responder por “Golpe do Falso Advogado”
O cenário jurídico brasileiro para as plataformas digitais está passando por uma transformação profunda. O tradicional modelo de irresponsabilidade das redes — que só reagiam mediante ordens judiciais específicas — está sendo substituído por um rigor maior, especialmente em casos de fraudes recorrentes como o golpe do falso advogado. O golpe tem se tornado um […]
