STJ afasta consolidação substancial em recuperação judicial de grupo de combustíveis, diante da ausência de requisitos legais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a consolidação substancial na recuperação judicial do grupo econômico Roda, do setor de combustíveis, excluindo ainda do processo as sociedades que não comprovaram os requisitos legais para o benefício. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi provocado por recurso especial […]
Senado aprova projeto que cria linha para renegociação de dívidas rurais
O Senado Federal aprovou o PL 5.122/2023, que autoriza a criação de linhas especiais de financiamento para renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por adversidades climáticas e por impactos econômicos negativos decorrentes de oscilações de mercado e conflitos geopolíticos internacionais. A proposta permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, de outros […]
Grupo agroindustrial relevante na cadeia da soja tem processamento da recuperação judicial deferida
O juízo da 10ª Vara Cível de Uberlândia/MG deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Aliança, integrado pelas empresas Aliança Agrícola do Cerrado S.A., Aliança Transportes Agricola do Cerrado Logística (Atac Logistica Ltda.) e Aliagro Trading S.A. O grupo atua no setor agroindustrial há mais de uma década, desempenhando papel relevante na cadeia produtiva […]
STJ valida limite de 150 salários mínimos ao crédito trabalhista e afasta cláusula de “período de cura” em recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por afronta direta à Lei 11.101/2005. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas […]
IA Preditiva no DETRAN-SP e os Limites da LGPD: O Desafio do Cruzamento de Dados no Setor Público
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deu um passo definitivo rumo à digitalização ao estruturar o Infosiga 4.0. Trata-se de uma nova camada analítica que utiliza Inteligência Artificial para cruzar volumosas bases de dados de trânsito, histórico de condutores e geolocalização de ocorrências. O objetivo principal é louvável: migrar de uma abordagem […]
PGFN publica Edital nº 6/2026 e abre nova oportunidade de transação tributária para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital de Transação por Adesão nº 6/2026, estabelecendo novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida representa uma oportunidade relevante para que pessoas físicas e jurídicas equacionem seus passivos fiscais cujo valor consolidado por modalidade não ultrapasse o limite […]
2ª Edição das reuniões internas do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento da BBZ
A BBZ realizou, no dia 30 de maio, às 9h, a 2ª Edição das Reuniões Internas do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento, iniciativa voltada ao fortalecimento da capacitação contínua e ao compartilhamento de conhecimentos entre os integrantes da equipe. Nesta edição, o tema abordado foi “Reforma Tributária: Reflexos nas Holdings e no Agronegócio”, assunto de […]
STJ isenta Sociedades Limitadas de Grande Porte da publicação de suas demonstrações financeiras
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que as Juntas Comerciais estão proibidas de exigir a publicação dos balanços e demonstrações financeiras como requisito para o arquivamento de atos societários. O posicionamento da 4ª Turma do STJ no REsp n. 2.002.734 reforça os argumentos adotados pela 3ª Turma no […]
Nova tese sobre a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ganha força no TRF4
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), exigida pelo IBAMA das empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938 de 1981, há anos é objeto de controvérsia no âmbito judicial. Historicamente, a jurisprudência vinha se mostrando amplamente favorável à exigência da taxa […]
A Proteção do Patrimônio dos Cotistas e a Responsabilidade no Mercado Financeiro
Diante do julgamento do caso Infinity pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida-se um importante precedente para a segurança jurídica e a proteção dos investidores no mercado financeiro. A 3ª Turma da Corte finalizou o julgamento do Recurso Especial (REsp 2230861) e decidiu, por unanimidade, responsabilizar exclusivamente a corretora administradora pelos prejuízos financeiros de uma […]
