Brasil e União Europeia celebram acordo histórico de adequação de dados: o que muda para as empresas?
Em um movimento que redefine o cenário do Direito Digital no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou o reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados do Brasil (LGPD) e da União Europeia (GDPR). Na prática, isso significa que ambos os blocos agora atestam que possuem níveis de […]
Alterações legislativas em faltas abonadas de trabalhadores: novas previsões para licença-paternidade e realizações de exames preventivos
A última semana foi marcada por mudanças significativas na legislação trabalhista, com impacto direto na rotina e nas obrigações patronais das empresas. Nesse período, duas novas leis entraram em vigor e ampliaram direitos dos trabalhadores, exigindo atenção dos empregadores quanto à adequação de seus procedimentos internos de recursos humanos. O Governo Federal sancionou, em […]
A Recuperação Judicial como instrumento de prevenção à caracterização do devedor contumaz
O Juízo Especializado da Comarca de Caxias do Sul (RS), determinou a citação da Embanor Artes Gráficas Ltda., empresa produtora de embalagens sediada em Bento Gonçalves (RS), em um pedido de falência apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento em expressivo passivo tributário e inadimplência reiterada. De acordo com a petição inicial, os créditos […]
Aprovação de contas inviabiliza a responsabilização do administrador?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um precedente essencial para a governança corporativa e o dia a dia das companhias brasileiras. O STJ definiu que, para uma empresa processar e exigir reparação financeira de ex-administradores por atos de corrupção, é obrigatório primeiro anular a ata da assembleia de acionistas que aprovou […]
1ª Edição das reuniões internas do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento da BBZ
No dia 28 de março, aconteceu na sede da Bochi Brum & Zampieri, em Santa Maria/RS, a primeira edição das reuniões internas de aprimoramento técnico do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento da BBZ. Na oportunidade, o tema da discussão foi sobre a tributação das entidades do terceiro setor, bem como do processo administrativo tributário federal, […]
