INFORMATIVO REFORMA TRIBUTÁRIA: SIMPLES NACIONAL
A Reforma Tributária preservou o regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional), mas as colocou diante de uma escolha que vai muito além da forma de recolher tributos. Até 30 de setembro de 2026, empresas já optantes pelo Simples Nacional poderão escolher se, a partir de 2027, continuarão recolhendo IBS e […]
Resolução nº 5.340/2026 reabre e amplia a renegociação de dívidas rurais para o produtor endividado
Quando a Medida Provisória nº 1.376/2026 autorizou a renegociação das dívidas do crédito rural, o diagnóstico era de que a resposta ficara aquém do esperado. O PL 5.122, aprovado no Senado, previa juros menores, carência maior e alcance mais amplo; a MP entregou taxas de até 12% ao ano, carência de dois anos e enquadramento […]
STJ afasta consolidação substancial em recuperação judicial de grupo de combustíveis, diante da ausência de requisitos legais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, afastar a consolidação substancial na recuperação judicial do grupo econômico Roda, do setor de combustíveis, excluindo ainda do processo as sociedades que não comprovaram os requisitos legais para o benefício. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi provocado por recurso especial […]
Senado aprova projeto que cria linha para renegociação de dívidas rurais
O Senado Federal aprovou o PL 5.122/2023, que autoriza a criação de linhas especiais de financiamento para renegociação de dívidas rurais de produtores afetados por adversidades climáticas e por impactos econômicos negativos decorrentes de oscilações de mercado e conflitos geopolíticos internacionais. A proposta permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, de outros […]
Grupo agroindustrial relevante na cadeia da soja tem processamento da recuperação judicial deferida
O juízo da 10ª Vara Cível de Uberlândia/MG deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Aliança, integrado pelas empresas Aliança Agrícola do Cerrado S.A., Aliança Transportes Agricola do Cerrado Logística (Atac Logistica Ltda.) e Aliagro Trading S.A. O grupo atua no setor agroindustrial há mais de uma década, desempenhando papel relevante na cadeia produtiva […]
STJ valida limite de 150 salários mínimos ao crédito trabalhista e afasta cláusula de “período de cura” em recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por afronta direta à Lei 11.101/2005. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas […]
IA Preditiva no DETRAN-SP e os Limites da LGPD: O Desafio do Cruzamento de Dados no Setor Público
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deu um passo definitivo rumo à digitalização ao estruturar o Infosiga 4.0. Trata-se de uma nova camada analítica que utiliza Inteligência Artificial para cruzar volumosas bases de dados de trânsito, histórico de condutores e geolocalização de ocorrências. O objetivo principal é louvável: migrar de uma abordagem […]
PGFN publica Edital nº 6/2026 e abre nova oportunidade de transação tributária para débitos de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital de Transação por Adesão nº 6/2026, estabelecendo novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A medida representa uma oportunidade relevante para que pessoas físicas e jurídicas equacionem seus passivos fiscais cujo valor consolidado por modalidade não ultrapasse o limite […]
2ª Edição das reuniões internas do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento da BBZ
A BBZ realizou, no dia 30 de maio, às 9h, a 2ª Edição das Reuniões Internas do Comitê de Cursos e Aperfeiçoamento, iniciativa voltada ao fortalecimento da capacitação contínua e ao compartilhamento de conhecimentos entre os integrantes da equipe. Nesta edição, o tema abordado foi “Reforma Tributária: Reflexos nas Holdings e no Agronegócio”, assunto de […]
STJ isenta Sociedades Limitadas de Grande Porte da publicação de suas demonstrações financeiras
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida o entendimento de que as Juntas Comerciais estão proibidas de exigir a publicação dos balanços e demonstrações financeiras como requisito para o arquivamento de atos societários. O posicionamento da 4ª Turma do STJ no REsp n. 2.002.734 reforça os argumentos adotados pela 3ª Turma no […]
