STJ VALIDA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICADO ICP-BRASIL, MAS JUIZ PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO EM CASO DE DÚVIDA.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a procuração assinada eletronicamente é válida em processos judiciais mesmo sem a certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No entanto, a Corte abriu um importante ressalva: se houver qualquer dúvida sobre a autenticidade da assinatura, o magistrado […]
A nova Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) e a reconfiguração normativa da autonomia na relação assistencial em saúde
A recente Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um importante marco na consolidação normativa dos direitos relacionados à assistência em saúde no Brasil. O novo diploma legal reúne e reorganiza, em um único marco normativo, direitos que até então estavam distribuídos em diferentes fontes legislativas, decisões judiciais e normas […]
Uso de celular fora do expediente não garante direito a adicional de sobreaviso
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que o simples contato por telefone celular fora do horário de trabalho não garante ao empregado o direito ao adicional de sobreaviso. No caso em análise (processo nº 0020787-18.2022.5.04.0010), o trabalhador atuou como supervisor em uma empresa do setor de comércio de […]
Concessionária é condenada a indenizar empresa por obra que comprometeu acesso ao estabelecimento
Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu o direito de uma empresa ser indenizada pelos prejuízos causados por obra viária que afetou diretamente o acesso ao seu estabelecimento. O caso teve origem em obra de reestruturação viária realizada nas proximidades da Rodovia Anhanguera, na região de Ribeirão Preto (SP). Após a […]
Recorde de Recuperações Judiciais em 2025: um alerta para o mercado
O Brasil encerrou 2025 com um dado que acende um importante sinal de alerta para o ambiente empresarial: o maior número de recuperações judiciais da história recente. Apenas no último trimestre do ano, foram registradas 5.680 empresas nessa situação, representando um aumento de 24,3% em comparação com 2024. O impacto financeiro desse movimento também chama […]
STJ fixa tese no Tema 1.173 e delimita responsabilidade do corretor de imóveis por inadimplemento da construtora
Em 08 de outubro de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou sob o rito dos repetitivos o Tema 1.173 (REsp 2.008.542/RJ e REsp 2.008.545/DF), estabelecendo parâmetros claros sobre a responsabilidade civil do corretor de imóveis em face de prejuízos sofridos por consumidores em razão do inadimplemento das obrigações contratuais da construtora […]
DREI autoriza sociedades limitadas a emitirem debêntures: um marco histórico para a captação de recursos
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) acaba de abrir uma nova e significativa porta para o financiamento das sociedades limitadas no Brasil. Através da Nota Técnica n. 135/26, o órgão confirmou o entendimento de que há viabilidade jurídica para que essas empresas emitam debêntures conversíveis. Esse mecanismo, tradicionalmente restrito às sociedades anônimas, […]
Pedidos de falência pela PGFN: nova regulamentação reforça peso do passivo fiscal na crise empresarial (Portaria nº 903/2026)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou os pedidos de falência de devedores inscritos em dívida ativa da União por meio da Portaria nº 903, de 31 de março de 2026. A medida chama atenção por conferir contornos mais objetivos a um instrumento que passa a ocupar espaço mais definido na estratégia institucional de cobrança […]
Alerta ao agronegócio: o novo custo do FUNRURAL em 2026 e as possibilidades de discussão sobre a ilegalidade no incremento da tributação
O cenário tributário para o produtor rural acaba de mudar. Desde 1º de abril, os efeitos da Lei Complementar 224/2025 começaram a incidir sobre o setor, trazendo um aumento real na carga tributária para quem opta pelo recolhimento sobre a comercialização da produção. Conforme posicionamento já divulgado pela Receita Federal, por meio da resposta à […]
Decisão reconhece nulidade de convocação tardia sem comunicação direta
Decisão recente da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (MT) firmou o entendimento de que a convocação de candidatos em concursos públicos homologados há muitos anos não pode se restringir à mera publicação no Diário Oficial. Nesses casos, quando há significativo lapso temporal entre a homologação do certame e o chamamento para […]
